Pendências de municípios na prestação de contas dos recursos do Transporte Escolar se arrastam há anos

Considerado um dos mais importantes programas na estrutura da oferta da Educação pública no Brasil, o Transporte Escolar se consagra essencial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e envolve recursos da União, estados e municípios.

Em Goiás, o serviço de transporte escolar atende alunos de escolas públicas estaduais e municipais de áreas rurais do estado e é feito em parceria com as prefeituras. Conforme o definido na Lei Estadual nº14.556/03 e Decreto nº 5.902/04, cabe ao Estado o repasse anual dos recursos calculados de acordo com o número de estudantes das escolas da rede pública estadual atendidos.

O programa ‘Seduc Regulariza’ lançado na última quarta-feira, 27/10, pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), visa promover, por parte dos municípios, a regularização de pendências na prestação de contas desses recursos, através de medidas administrativas e consensuais em favor do interesse público.

O programa será implementado em parceria com a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e conta com o apoio da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e Associação Goiana dos Municípios (AGM). As prefeituras municipais com prestação de contas em aberto devem fazer a adesão ao programa.

Funcionamento

O ‘Seduc Regulariza’ foi desenvolvido pela Secretaria Estadual da Educação, com o apoio técnico da Controladoria Geral do Estado (CGE), e tem a finalidade de promover solução amigável nos processos com pendências na prestação de contas dos recursos enviados pelo Estado ao município para a realização do transporte escolar rural dos alunos das escolas públicas estaduais.

O programa será implantado em conjunto com a PGE que emitiu parecer pela possibilidade jurídica de medidas administrativas antecedentes à instauração de Tomada de Contas Especiais. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração Estadual, unidade da PGE, será o órgão responsável por intermediar os acordos, nos termos da LC Estadual 144, de 24 de julho de 2018.

Centenas de processos

Tramitam na Seduc cerca de 800 processos referentes à prestação de contas do Transporte Escolar com alguma pendência. Esses processos, devidamente amparados com toda a documentação, serão encaminhados à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração Estadual para as audiências e procedimentos em cada caso. As prefeituras deverão aderir ao programa.
O Seduc Regulariza foi lançado em live com a participação do secretário-chefe da Controladoria Geral, Henrique Ziller; coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, procuradora do Estado Patrícia Vieira Junker; presidente da AGM, Carlos Alberto Andrade Oliveira (Carlão da Fox); presidente da FGM, Haroldo Naves Soares; superintendente de Gestão Administrativa da Seduc, Leonardo de Lima Santos e o chefe de Gabinete da Seduc, Luca Silva Perdigão.

Goiânia, 08 de novembro de 2020.
Comunicação Setorial da Seduc