26 de março de 2018

Hoje, 26/3, é o último prazo para os contribuintes quitarem as parcelas dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), apontam que existem 370.772 parcelas de débitos que representam R$1,3 bilhão da carteira de crédito negociados.

A estimativa da Pasta, para este mês, é receber R$35,1 milhões caso concretize o pagamento de 18.585 parcelas com vencimento para esta segunda-feira, 26/3. O universo de inadimplentes para com a Receita Estadual chega a 14.058 contribuintes.

Atualmente, conforme a SRC, 2.096 contribuintes correm o risco de perder os benefícios obtidos com o parcelamento caso não paguem pelo menos uma das parcelas vencidas hoje.

A Secretaria da Fazenda observa ainda que a extinção do parcelamento resultará na perda dos direitos aos benefícios autorizados pela legislação, referente ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão de imediato, seus responsáveis registrados na Serasa.

Outras consequências são o protesto em cartório, restringindo a situação comercial do contribuinte no mercado. Acrescenta-se ainda, em caso de não quitação dos débitos, a execução fiscal no âmbito judicial, o que poderá o contribuinte responder com penhora de bens e custas judiciais acrescidas de honorários advocatícios.

Comunicação Setorial – Sefaz