29 de junho de 2018

O secretário da Fazenda, Manoel Xavier Ferreira Filho, enviou hoje (29/6) ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) planilha e arquivos eletrônicos contendo documentação sobre os atos que concederam benefícios e incentivos fiscais às empresas goianas vigentes até 8 de agosto de 2017. O registro e depósito dos Termos de Acordos de Regime Especial (Tares) na Secretaria do Confaz, em Brasília, é exigido pelo Convênio 190/17, que trata da convalidação dos benefícios fiscais em todo o País.

O destinatário do ofício da Sefaz é Bruno Pessanha Negris. Além da planilha e dos arquivos, inclui a relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do Decreto nº 9.193, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 22 de março de 2018. São cerca de 1.750 Tares ativos informados ao Confaz. Os Tares não vigentes serão informados em etapa posterior, em setembro, ao Confaz.

O convênio 190, assinado pelos secretários estaduais de Fazenda no ano passado, fixou regras para a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o artigo 155 da Constituição Federal. Depois de muita luta, na Justiça e no Congresso Nacional, os incentivos concedidos pelos Estados foram convalidados pela Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O primeiro ato do governo de Goiás após o convênio, foi a assinatura do decreto, em março, em solenidade oficial no Palácio das Esmeraldas, para convalidar os benefícios concedidos pelos programas Produzir/Fomentar relativos a isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, dedução de imposto apurado, dispensa do pagamento, entre outros. Agora, detalham-se os benefícios, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT) do Confaz.

Comunicação Setorial – Sefaz