23 de abril de 2018

A Procuradoria Tributária, órgão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantiu o julgamento no Tribunal de Justiça de Goiás da validade de Processos Administrativos Tributários no valor de R$ 13,4 milhões. As procuradoras Valeska Frazão e Vanessa Paula apresentaram ação anulatória contra transportadora que pediu a nulidade dos processos em virtude de suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, acolhendo os argumentos expostos pelo Estado de Goiás em sede contestatória, julgou improcedente o pedido, reconhecendo que “em nenhum momento restou demonstrada a ocorrência de vício formal ou de violação ao direito de defesa da Autora nos processos administrativos contra ela movidos”. A sentença foi depois mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de recurso de apelação e transitada em julgado.

Comunicação Setorial – Sefaz