9 de outubro de 2018

Presidente do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda, José Artur Mascarenhas, divulga instrução de serviço com as regras que disciplinam o pedido de diligência no processo administrativo tributário. A instrução entra em vigor hoje (9/10) com sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

O ato foi preparado com o objetivo de uniformizar os pedidos e esclarecer as dúvidas quanto ao convencimento dos julgadores e a necessidade de estabelecer regras específicas que disciplinem o ato processual.

Comunicação Setorial – Sefaz