O Conselho Administrativo Tributário (CAT) atualizou a seleção de acórdãos relativa ao exercício 2013/2014 e também colocou no site da Secretaria da Fazenda a integralidade das decisões proferidas pelo órgão em 2014/2015. De acordo com o presidente do CAT, José Artur Mascarenhas, os documentos contêm índice para facilitar a consulta por parte de advogados e contabilistas na formulação de argumentos para defesas nos casos julgados pelo conselho e servem ainda como orientação para os contribuintes que tiverem dúvida com relação a práticas fiscais e interpretação normativa em diversos aspectos da legislação tributária.

Para visualizar os acórdãos, os interessados devem acessar o site www.sefaz.go.gov.br e proceder ao menu Processo Administrativo Tributário. Logo no início do ano que vem, serão disponibilizadas as decisões de 2015/2016.