16 de outubro de 2018

A Secretaria de Estado da Fazenda assinou convênio de colaboração mútua com a Assembleia Legislativa de Goiás que prevê a adesão da Alego ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual, lançado em março deste ano pela Sefaz. O extrato do convênio, que tem vigência por prazo indeterminado e sem previsão de repasse de recursos financeiros, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (15/10).

Com a parceria, o legislativo goiano poderá inscrever no Cadin créditos não tributários como aqueles referentes a restituição de pagamentos indevidos e diferenças contratuais, segundo explicou o gerente de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais da Sefaz, João Alberto Nascimento Filho. Para isso, a Sefaz irá ministrar nos próximos dias treinamento aos servidores da Assembleia, que ficarão responsável pela inscrição, baixa e suspensão dos processos.

Esse é o segundo Poder a aderir ao Cadin Estadual. Em abril foi assinado convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás para cobrança de créditos não tributários originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas dos últimos cinco anos.

Saiba mais – O Cadin foi lançado pela Secretaria da Fazenda em março deste ano e reúne informações de devedores de órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações. Outros Poderes podem aderir por meio de convênio. São inscritos no Cadin dívidas tributárias e não tributárias com valor superior a R$ 150,00, não havendo limite de teto, dos últimos cinco anos. Foi instituído pela Lei 19.754, de julho de 2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.142, de 22 de janeiro de 2018.

Comunicação Setorial – Sefaz