19 de abril de 2016

Em audiência pública realizada hoje (19), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em Brasília, a secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa defendeu o alongamento do prazo para pagamento da dívida pelos estados, além da redefinição de conceitos orçamentários e a implementação de medidas de ajuste de despesas de pessoal e custeio. O debate, que contou com a participação de economistas dos governos federal, estaduais e de entidades de pesquisa, foi promovido pelos senadores Ricardo Ferraço e Gleisi Hoffmann, e teve como pauta o Plano de Auxílio aos Estados (PLP 257/16). Proposto pelo governo federal para enfrentamento da crise, o projeto prevê o alongamento da dívida por 20 anos e contrapartidas de ajuste fiscal.

Apesar do alongamento apresentar alívio financeiro imediato aos estados, a opinião convergente entre os participantes é que a crise pela qual passam os entes federados é consequência não da dívida pública, mas do desequilíbrio entre o que se arrecada e a trajetória crescente de gastos. Por isso, avaliam, é fundamental que o PLP 257/16 exija ações de equilíbrio fiscal. “Se esse desequilíbrio financeiro não for combatido, o país não sairá da crise. Por isso, medidas que aparentam ser duras e impopulares vão, na verdade, trazer de volta os estados aos trilhos”, afirmou a secretária Ana Carla Abrão.

A respeito das contrapartidas, Ana Carla ressaltou que limitar o crescimento da folha de servidores não significa congelar salários e nem retirar direitos, como a data-base.  Além disso, a titular da Sefaz afirmou que, ao atacar o problema, o estado vai evitar que a folha salarial atrase e que a população fique sem os serviços básicos de saúde e educação, por exemplo. Participaram da audiência pública, ainda, Dyogo Henrique de Oliveira, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; André Horta Mel, secretário de tributação do Rio Grande do Norte e coordenador do Consefaz; Marcos Lisboa, doutor em economia pela Universidade da Pensilvânia e, por fim, Pedro Linhares Rossi, professor doutor do Instituto de Economia da Unicamp.

Debate

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, também defendeu o alongamento da dívida. Segundo ele, o conjunto de medidas em discussão para ajudar no enfrentamento da crise econômica prevê impacto de R$ 9,6 bilhões de auxílio aos estados em 2016. Para que isso ocorra, Dyogo ressaltou a necessidade de cumprimento das contrapartidas previstas no acordo. Sobre os recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) movido por alguns estados para mudanças nas regras da dívida, Dyogo alertou que, caso o STF decida pela troca de juros compostos pelos juros simples no cálculo das dívidas estaduais, a União vai ficar com um rombo de mais de R$ 313 bilhões e reflexos secundários poderão afetar todo o sistema econômico do País. “Alguém pagará essa conta, e certamente será a população”, disse.

Em suas apresentações o presidente do Insper, Marcos Lisboa, e o presidente do Consefaz, André Horta Melo, ressaltaram que o enfrentamento dos problemas atuais poderia ter sido evitado se reformas no passado tivessem sido feitas com responsabilidade. Para Horta, a crise da década de 1980 foi fundamental para discutir a descentralização fiscal, a rolagem da dívida dos Estados, a reforma patrimonial do setor público e a LRF e que “a falta de aperfeiçoamento fiscal mostra que a sobrevivência dos Estados tem sido graças aos auxílios externos, da União e empréstimos”. Já Lisboa citou o exemplo do estado do Rio de Janeiro, cujo crescimento da folha salarial foi de 16% ao ano em média, desde 2009, revelando que uma situação de colapso já era antevista. “Não esperava na minha geração ter que voltar a discutir crises estaduais, que já haviam sido enfrentadas no final da década de 1990. Como chegamos até aqui?”, provocou. Último palestrante a falar, Pedro Rossi criticou o PLP 257/16 e afirmou que outras medidas poderiam estar sendo tomadas para superação da crise. Rossi pontua que o projeto pode significar a “redução e sucateamento do Estado”.

Comunicação Setorial – Sefaz