A Associação Goiana de Municípios (AGM) entrou com recurso no Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) contra a distribuição do ICMS Ecológico. A entidade propõe que o 5% da cota ecológica seja distribuída entre todos os municípios e não como propõe a Lei Complementar 90/2011.

O Coíndice vai analisar o recurso da AGM com a mesma atenção que dá aos demais pedidos que totalizaram 801 apresentados por 126 municípios. A maioria pede a inclusão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 2012 no valor agregado da riqueza de seus municípios.

O Conselho vai se reunir e analisar os recursos em data a ser ainda fixada. Em dezembro será votado o IPM definitivo, que vigora a partir de janeiro de 2015 para todos os 246 municípios.

Comunicação Setorial – Sefaz