25 de abril de 2018

Termina hoje, 25/4, o prazo para os contribuintes que aderiram ao parcelamento quitar os débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), apontam que existem 325.575 parcelas de débitos tributários em aberto que representam R$1,01 bilhão da carteira de créditos negociados.

A Secretaria espera receber este mês R$31,5 milhões caso se confirme o pagamento de 15.361 parcelas com vencimento hoje, 25/4. A SRC apurou também que o universo de inadimplentes para com a Receita Estadual chega a 4.256 contribuintes.

Conforme a Pasta, 2.029 contribuintes que negociaram seus débitos tributários correm o risco de ficar sem as vantagens obtidas com o parcelamento caso não quitem pelo menos uma das parcelas que irá vencer nesta quarta, 25.

A Sefaz observa que a extinção do parcelamento resultará também na perda de direitos aos benefícios concedidos pela legislação, relativo ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão de imediato, registrados na Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN.

Outras consequências são o encaminhamento dos débitos para protesto em cartório, o que impõe restrições à situação comercial do contribuinte no mercado. Acrescenta-se ainda, em caso de não quitação dos débitos, a execução fiscal no âmbito do judiciário, podendo o contribuinte responder com penhora de bens, além de custas judiciais e honorários advocatícios.

Comunicação Setorial – Sefaz