22 de março de 2018

Os contribuintes que parcelaram débitos de ICMS, IPVA e ITCD têm até segunda-feira, 26/3, para quitarem as dívidas do parcelamento negociado junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) aponta que existem 370.772 parcelas de débitos tributários que representam R$1,3 bilhão da carteira de créditos negociados.

A previsão da Pasta é de receber este mês R$35,1 milhões caso se concretize o pagamento de 18.585 parcelas com vencimento para segunda-feira próxima. Compõem esse universo 14.058 contribuintes inadimplentes para com a Receita Estadual.

A SER alerta que 2.096 contribuintes poderão perder os benefícios do parcelamento caso não paguem pelo menos uma das parcelas vendidas dia 26/3.

A Sefaz observa ainda que a extinção do parcelamento resultará na perda dos direitos aos benefícios autorizados pela legislação, referente ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão de imediato, seus responsáveis registrados na Serasa.

Também será efetuado o protesto em cartório, limitando a situação comercial do contribuinte no mercado. Acrescenta-se ainda, que caso não sejam efetuados os pagamentos serão providenciadas a execução fiscal no âmbito judicial. Como consequência o contribuinte poderá responder com penhoras de bens, além de pagamentos de custas judiciais acrescidas de honorários advocatícios.

Comunicação Setorial – Sefaz