Responsabilização de Entes Privados
A responsabilização administrativa por atos ilícitos praticados por licitantes ou fornecedores em desfavor de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual poderá ser apurada através de dois processos:
- Processo Administrativo de Fornecedores – PAF
- Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
- Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor, pessoa física ou jurídica - PAF
Saiba mais sobre as diferenças entre PAR e PAF
- Acordo de Leniência
- Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
- Procedimento Preliminar Investigatório - PPI
- Procedimento Administrativo de Responsabilização - PAR
- Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF
- Responsabilização Judicial
