Responsabilização de Entes Privados
A responsabilização administrativa por atos ilícitos praticados por licitantes ou fornecedores em desfavor de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual poderá ser apurada através de dois processos:
- Processo Administrativo de Fornecedores – PAF
- Processo Administrativo de Responsabilização – PAR