Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

A Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe sobre o novo estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, inovou no ordenamento jurídico goiano instituindo um importante instrumento de resolução consensual de conflitos, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Este novo instrumento possibilita um tratamento mais adequado e humanizado às infrações disciplinares de menor gravidade, cuja apuração pelo processo disciplinar é mais onerosa que o benefício obtido e pode acarretar desgaste e sofrimento ao servidor envolvido.

Por ser um procedimento simplificado, ele traz maior celeridade e eficiência ao processo, e por consequência, maior satisfação das partes, que são convidadas a encontrar um caminho comum que melhor atenda seus interesses.

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Transgressões disciplinares em que o TAC é aplicável

O TAC poderá ser utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, previstas nos incisos I a XXVII do art. 202, incisos I a VI do art. 203 e incisos I a XI do art. 204 da Lei 20.756/2020.

Características do TAC

Consensual: conta com a voluntariedade do servidor

Caráter não punitivo: se cumprido, não há aplicação de penalidade ao servidor

Procedimento alternativo: afasta a instauração de procedimentos disciplinares (investigativo ou acusatório)

Utilizado para transgressões de menor potencial ofensivo: Puníveis com advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias

Não é publicado: o termo não é publicado no Diário Oficial do Estado, apenas registrado nos assentamentos funcionais do servidor

Local de celebração

Caso a transgressão ocorra em local diferente do órgão de origem do servidor, o termo é celebrado onde ocorreu o fato e homologado no seu órgão de origem.

Propositura do TAC

O TAC poderá ser proposto de duas formas:

pelo próprio servidor, que procura a Administração e faz o requerimento para celebração de TAC; ou
de ofício, que é quando a Administração, a partir do conhecimento da prática de suposta transgressão disciplinar, sugere ao servidor a celebração de um TAC:

Quem pode celebrar um TAC?

servidor público civil em atividade
contratados por tempo determinado (contratos temporários)
servidor ocupante de cargo de provimento em comissão (comissionado)
empregado público vinculado à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista

Quem NÃO pode celebrar um TAC?

estagiários
terceirizados e prestadores de serviços
aposentados

Competências

Requisitos para celebração

reconhecimento pelo servidor da responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar tipificada no termo
compromisso do servidor, perante a administração, de ajustar sua conduta, de observar os deveres e as proibições previstos na legislação e de ressarcir os danos e os prejuízos porventura causados ao erário
penalidade aplicável, em tese, de advertência ou suspensão de até 30 dias (com exceção dos empregados públicos, que será apenas para a penalidade de advertência)
inexistência de processo administrativo disciplinar em curso relativo à prática de outra infração disciplinar (processos que ainda não tenham julgamento transitado em julgado)
primariedade do servidor (sem registro de penalidade válida em seus assentamentos funcionais)
inexistência de TAC celebrado nos últimos 12 meses, para as transgressões disciplinares apenadas com advertência
inexistência de TAC celebrado nos últimos 2 anos, para as transgressões disciplinares apenadas com suspensão de até 30 dias

Vigência

O TAC terá vigência de 6 meses, no caso de transgressão disciplinar punida com advertência, e de 1 ano, no caso de transgressão disciplinar punida com suspensão de até 30 dias, contados a partir da data de sua celebração.

Procedimentos para celebração do TAC

O TAC será iniciado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI com a criação de processo específico com as seguintes configurações:

tipo de processo SEI: “Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – Lei nº 20.756/2020”
unidade administrativa: unidade correcional competente
nível de acesso: restrito

Posteriormente, será incluído no processo o documento SEI intitulado "Proposta de celebração de TAC". No caso de TAC proposto de ofício, este documento será preenchido pela unidade correcional e no caso de TAC proposto pelo servidor, este deverá criar o referido documento em um processo separado e encaminhá-lo à unidade correcional para sua anexação ao processo de condução do TAC.

O termo de ajustamento será então cadastrado no Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais - SISPAC com o preenchimento de formulário específico do sistema e inclusão dos documentos pertinentes e, após, enviado automaticamente ao SEI para assinaturas das partes envolvidas.

Modelos de Documentos utilizados no TAC

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Norma e legislação aplicável

Lei Estadual nº 20.756/2020, alterada pela Lei Estadual nº 21.361/2022: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – como instrumento de resolução consensual de conflitos.
Instrução Normativa CGE nº 03/2020 - Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Cartilha de orientações

Acesse aqui uma cartilha, no formato de perguntas e respostas, com orientações simples e objetivas para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.