Legislação – Regularização Fundiária
- Decreto Nº 8.576
- Lei Nº 18.826
- Instrução Normativa 003/2019
o Anexo 1 – Requerimento de Titulação
o Anexo 2 – Requerimento para Expedição de Ordem de Serviço
o Anexo 3 – Requerimento Diversos
o Anexo 4 – Declaração de que não exerce função pública
o Anexo 5 – Declaração que não possui imóvel rural
o Anexo 6 – Declaração de Residência
o Anexo 7 – Declaração Individual de Respeito de Limites
o Anexo 8 – Requerimento de Credenciamento
o Anexo 9 – Tabela de Valores de Terra Nua
o Anexo 10 – Tabela das Variações de Valores de Terra Nua
o Anexo 11 – Tabela de Descontos
o Anexo 12 – Folha de Cálculo para Alienação de Terras
o Anexo 13 – Ordem de Serviço
o Anexo 14 – Modelo de Título Definitivo
