Comitê Setorial do Programa de Compliance Última Atualização em 25 de junho de 2026 Categoria Compliance Portaria 270/2025 – Reformulação do Comitê Setorial do Programa de Compliance Portaria 044/2024 – Reformulação do Comitê Setorial do Programa de Compliance Portaria 143/2021 – Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance