A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO) é um órgão colegiado permanente, consultivo e deliberativo, instituído pela Lei nº 17.892, de 27 de dezembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.998, de 13 de setembro de 2013. Sua finalidade é promover a articulação e integração dos órgãos e entidades da administração estadual na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).

Presidência e Secretaria Executiva (SEAPA)

• Presidente: Patrícia Honorato de Carvalho
• Secretário Executivo: Robson Luis de Morais

Legislação e Documentos:

• Lei nº 17.892/2012 – Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
• Decreto nº 7.998/2013 – Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em Goiás (CAISAN-GO)
• Regimento Interno da CAISAN-GO: AGUARDA PUBLICAÇÃO
• Portaria nº 181/2024/SEAPA – Portaria de Nomeação dos Membros
• Publicação DOE – Termo de Posse CAISAN-GO + Termo assinado

Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem como objetivo garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da articulação entre governo e sociedade civil na formulação, execução e monitoramento de políticas públicas.

A adesão ao SISAN é voluntária e está aberta aos entes federados: Estados, Distrito Federal e Municípios.

Requisitos mínimos para adesão:

• Instituição de um Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) – com participação paritária entre representantes do governo e da sociedade civil;
• Criação de uma instância governamental de gestão intersetorial de SAN (CAISAN) – responsável pela articulação entre as políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
• Comprometimento com a elaboração de um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional – a ser finalizado no prazo máximo de um ano após a assinatura do Termo de Adesão.

Para o município aderir ao SISAN, ele deve seguir as seguintes etapas:

• Elaborar e aprovar a sua Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN);
• Instituir formalmente as instâncias do SISAN: o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal);
• Encaminhar a solicitação de adesão para a CAISAN Estadual, por meio do e-mail: caisan.seapa@goias.gov.br.

Materiais de apoio

Para facilitar a adesão dos municípios goianos ao SISAN, disponibilizamos, em anexo, os seguintes documentos:

• Cartilha “O SISAN nos Municípios – Adesão e Implementação” (MDS, 2024)
• Manual de orientação para adesão dos municípios ao SISAN (2024)
• Minuta de Lei/Decreto de criação das instâncias do SISAN
• Minuta de Decreto de regulamentação da CAISAN Municipal
• Minuta do Termo de Compromisso com o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional
• Minuta do Termo de Adesão ao SISAN

Informações de Contato:

• Código SEI da unidade administrativa: SEAPA/CAISAN-22856
• E-mail: caisan.seapa@goias.gov.br
• Telefone: (62) 3201-8963 / 3201-8965