Para que serve a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)?
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) foi recriada, em Goiás, após a sanção pelo governador Ronaldo Caiado da Lei nº 20.417 de 6 de fevereiro de 2019. Conforme as diretrizes do Governo, as ações são desenvolvidas em consonância com as demandas da sociedade organizada e participação das principais entidades públicas e privadas ligadas direta ou indiretamente ao setor rural para uma atuação sistêmica, participativa, descentralizada, ágil e eficiente.

Quais as competências da Seapa?
Compete à Seapa a formulação e execução das políticas estaduais agrícola, pecuária, aquícola e pesqueira; a regularização fundiária; a formulação e execução das políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento; o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; o planejamento, a supervisão e execução de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás.
Além disso, estão jurisdicionadas à Seapa a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e a Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa Goiás).

Como é a estrutura administrativa da Seapa?
Conforme a Lei nº 20.417 de 6 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) é dividida em três superintendências – Superintendência de Produção Rural e Sustentável, Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social e Superintendência de Gestão Integrada – responsáveis por atender o cidadão por meio de suas atividades, cada qual com gerências administrativas, conforme consta do Organograma da entidade. Também constam da estrutura organizacional da Seapa, os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (Condra), e de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás (Conesan). Incluem-se, ainda, na estrutura administrativa da Seapa as três jurisdicionadas ligadas ao setor agropecuário: Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e a Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa Goiás).
Acesse aqui o Organograma, conforme a orientação da Lei nº 20.417.

Onde posso conseguir mais informações sobre o mercado e possibilidades de investimento?
Por meio da Gerência de Inteligência de Mercado, ligada à Superintendência de Produção Rural Sustentável da Seapa, que desenvolve publica boletins informativos periódicos no site da Secretaria, e da Plataforma Aroeira.

O cidadão pode submeter um projeto para a Seapa? Qual o procedimento?
Projetos podem ser entregues no Protocolo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), que fica na Rua 256, nº 52, no Setor Leste Universitário, em Goiânia (GO). Caso deseje marcar uma reunião com algum responsável da área técnica, deve entrar em contato pelo telefone (62) 3201-8935.

Como a Seapa pode ajudar o produtor a investir em irrigação em sua propriedade?
A Seapa pode contribuir por meio de estudos de viabilidade, construção de barragens, conscientização da população urbana da importância da irrigação para a produção de alimentos (mantendo a produção o ano todo e assim os preços estáveis), levar informações aos produtores sobre como proceder para implantação de um sistema de irrigação (com informações sobre obtenção de Outorga, Licença ambiental e outros).

Como a Seapa tem trabalhado em benefício da infraestrutura rural no Estado de Goiás?
A Seapa possui programas e projetos voltados à sustentabilidade dos negócios agrícolas. Um de seus principais objetivos é o de fomentar o desenvolvimento rural sustentável de forma efetiva, apoiando as prefeituras municipais, associações, sindicatos e produtores rurais na recuperação e conservação da malha viária vicinal. Tal ação vem vinculada a programas de recuperação de microbacias hidrográficas, nascentes, áreas de preservação permanentes, pastagens degradadas, culminando no fomento da implantação da Integração Lavoura, Pecuária, Floresta (ILPF). Por meio destas ações a SEAPA pretende mitigar tais gargalos, com sustentabilidade, garantido segurança alimentar para as cidades e renda no campo.

Como o governo trabalha a questão da segurança alimentar no Estado?
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) mantém em sua estrutura o Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (Conesan), formado por integrantes indicados pela sociedade civil organizada e pelo Poder Executivo. A unidade é responsável por formular as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades que visem a garantia do direito da pessoa humana à alimentação, além de propor e pronunciar-se sobre o plano estadual, as ações, os programas e os projetos prioritários na área de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento geral do Estado; as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as prioridades; a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; a organização e implementação das conferências estaduais e regionais de segurança alimentar e nutricional que forem convocadas; e estabelecer relações de cooperação e troca de experiência com os demais Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional da Região Centro-Oeste e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O Conesan estimula, ainda, a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, com eles mantendo relações de cooperação mútua.
Entre as ações que são desenvolvidas dentro dessa relação, por meio da Seapa, estão programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar, entre outros.