Programa que beneficia pessoas físicas e jurídicas que operam serviços públicos regulados vai até dia 30 de abril, com desconto de 30% no valor principal da dívida dos créditos não tributários e parcelamentos de 180 vezes, entre outros benefícios

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), oferece condições facilitadoras para a negociação de débitos constituídos pelos operadores dos sistemas regulados junto à autarquia. As negociações com essas facilidades poderão ser feitas até o dia 30 de abril diretamente na agência ou on-line.

Conforme a Lei 23.087, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em 21 de novembro de 2024, os benefícios para os interessados em negociar os créditos não tributários são: desconto de 30% no valor principal da dívida, 100% de desconto nos juros de mora, desconto de 98% na multa moratória e também parcelamento do débito em 180 vezes. Lembrando, que sem as condições que o programa oferece só é possível dividir a dívida em 6 vezes.

A adesão ao programa será formalizada após o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare)
emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.

Como aderir ao Refis
Os interessados em aderir ao Refis da AGR devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos canais:

> Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433;
> WhatsApp: 62 3226 6432;
> E-mail: dividaativa.agr@goias.gov.br

Mais informações, no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.

Texto: Michael Deus (Estagiário de Jornalismo)

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás