Programa vai até abril de 2025 e tem por objetivo beneficiar pessoas físicas e jurídicas que operam os sistemas de serviços públicos regulados pela agência. Parcelamentos serão de até 180 vezes

O governador Ronaldo Caiado sancionou, na quinta-feira (21/11), a Lei 23.087, instituindo o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), com medidas facilitadoras para negociações de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia. Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) serão negociados até o dia 27 de dezembro próximo, enquanto os créditos não tributários serão negociados até 30 de abril de 2025.

Conforme a lei, publicada no Suplemento do Diário Oficial de 21 de novembro, quem for negociar créditos tributários na AGR terá desconto de 100% nos juros de mora, desconto de até 98% na multa moratória e na atualização monetária e parcelamento em até 180 vezes, desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 200. Os que vão negociar os créditos não tributários terão, além dessas facilidades, um desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é feito em apenas seis vezes.

A adesão ao programa será formalizado com o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.

Oportunidade

De acordo com o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, o programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis 2024) é uma ótima oportunidade para negociar, junto à agência, os passivos das empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e outros prestadores de serviços públicos delegados por meio de autorização, concessão ou permissão e regulados pela AGR. “Seria importante que aqueles que têm débitos junto à AGR não perdessem esse Refis, que traz muitas medidas facilitadoras para as negociações, seja nos valores, seja nos prazos”, disse.

Wagner Gomes agradeceu o apoio do governador Ronaldo Caiado, da Casa Civil, e também da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, onde a matéria tramitou e foi aprovada com celeridade. Atualmente, a agência tem um estoque de significativo de créditos negociáveis. “A nossa expectativa é que grande parte desses créditos, em torno de R$30 milhões, seja negociada durante o programa, possibilitando a retomada de investimentos e atuação das empresas operadoras dos sistemas de transporte e outros setores regulados, controlados e fiscalizados pela AGR”, acentuou.

Os interessados em aderir ao Refis 2024 devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, pelos canais: Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433; WhatsApp 62 3226 6432; e e-mail: dividaativa@agr.go.gov.br. Mais informações, no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás