Proposta apresentada pelo Governo de Goiás prevê a universalização dos serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem pluvial, para atender o Novo Marco Legal de Saneamento até 2033

O Projeto de Lei nº 669/23, do Governo de Goiás, que dispõe sobre a criação de três microrregiões de saneamento básico (MSBs) no estado, foi aprovado, na quarta-feira (10/05), na Assembleia Legislativa. A matéria visa universalizar os serviços de água, esgoto e resíduos sólidos, abrindo caminho para a implementação do Novo Marco Regulatório Nacional do Saneamento.

A Agência Goiana de Regulação (AGR) participou ativamente da elaboração da proposta enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa, tendo inclusive assinado a nota técnica que deu base ao projeto. A Gerência de Saneamento da AGR participou da modelagem econômico-financeira e do estudo de pré-viabilidade que simulou as tarifas para cada região, de forma a ter regiões o mais equilibradas possível. 

Segundo o secretário de Estado da Infraestrutura (Seinfra), Pedro Sales, agora será possível viabilizar a estruturação das parcerias entre o setor privado e a Saneago. “Esse projeto é fundamental para atendermos os municípios goianos, independente da densidade demográfica, com os serviços de saneamento básico”, explica. “Hoje saem fortalecidas pequenas e grandes cidades, a Companhia, o setor privado e, principalmente, a população, já que água potável e sistema de esgoto significam mais saúde e qualidade de vida”.

Em relação ao abastecimento público, nas cidades atendidas pela Saneago, 98% da população já conta com água tratada. “A microrregionalização permite que a gente impulsione ainda mais os investimentos, acompanhando o crescimento dos municípios e universalizando também o atendimento com esgotamento sanitário”, afirma o presidente da Companhia, Ricardo Soavinski.

Microrregiões
Cada microrregional – Oeste, Central e Leste – terá, de acordo com o projeto de lei, um colegiado, com estrutura e governança próprias, e titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum sendo exercida por Estado e municípios.

Os colegiados serão formados por uma pessoa de cada município, outra do Estado e uma da sociedade civil integrante do Conselho Participativo. O representante legal será eleito por colegiado microrregional. “É nessa instância de governança que serão discutidas com profundidade as melhores estratégias para o conjunto de municípios”, esclarece Soavinski.

O formato de microrregiões ainda garantirá acesso aos serviços com menores custos à população. “Esta estrutura possibilitará a existência do subsídio cruzado, favorecendo a modicidade tarifária. Vamos praticar uma tarifa regionalizada, que possibilite a expansão do saneamento, garantindo o atendimento sem pesar no bolso das famílias”, completa a superintendente de Planejamento de Saneamento da Seinfra, Adriana Pereira de Sousa.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com Secretaria de Infraestrutura – Governo de Goiás