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Em 9ª reunião ordinária, conselheiros mantiveram decisões da Câmara de Julgamento em processos contra empresa que transportava passageiros em pé, observando que desde 2015, a lei proíbe essa prática

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) realizou, nesta quarta-feira (21/07), a sua 9ª Reunião Ordinária de 2021, para discutir e votar recursos apresentados por empresas de transporte de passageiros a autos de infração em linhas intermunicipais no Estado de Goiás. Também foi apreciado recurso da Saneamento de Goiás (Saneago) em processo que avalia infrações por não informar à população com a devida antecedência de racionamento/rodízio em bairros de Anápolis. Este, porém, foi retirado de pauta para ser reavaliado.

Dentre os recursos de empresas de transporte de passageiros, dois foram em desfavor da Viação Araguarina, por excesso de passageiros. Nos dois casos, a empresa foi flagrada pelos fiscais da AGR transportando passageiros em pé, além da capacidade regular do veículo, o que é vedado por lei de 2015. Para cada passageiro em pé, a empresa foi multada em R$ 782,95. O Conselho Regulador, depois de avaliar os recursos, manteve os autos de infração.

Outro processo refere-se ao uso de linha intermunicipal dentro do Estado de Goiás por empresa que opera o transporte interestadual no trecho de Aparecida de Goiânia a Novo Acordo, no Tocantins. A empresa Real Maia Transportes Terrestres é recorrente nessa infração, tendo a AGR inclusive comunicado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a situação.

Ainda no setor de transporte de passageiros, foi reavaliado um processo em desfavor da Transleles Transporte e Turismo Ltda, que teve o auto de infração anulado pela Câmara de Julgamento da AGR. O Conselho seguiu o relatório da primeira instância e manteve a anulação da infração em serviço de fretamento ao turismo.

Um processo em desfavor da Saneago, relativo à não comunicação à população com a antecedência devida de plano de racionamento em bairros de Anápolis no período de estiagem foi retirado de pauta para uma melhor análise.

O presidente do Conselho Regulador da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, presidiu a sessão, que contou com a participação dos demais conselheiros Natália Briceño Spadoni, Paulo Tiago Toledo Carvalho, Carlos Roberto Peixoto e Guy Francisco Brasil Cavalcanti, além do secretário executivo do Conselho, Thiago Nepomuceno, do procurador Setorial da AGR, Philippe D’Agnoll e do chefe de Gabinete, Rafael da Rocha Macedo. A reunião contou com a presença de técnicos da AGR, do advogado da Saneago, Fernando Pereira, e de técnicos da companhia, entre outros.

As sessões do Conselho Regulador estão disponíveis no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás