O Governo de Goiás publicou, em 6 de maio, o decreto 9.660/2020, que institui a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Estado de Goiás e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) integra conselhos e câmaras dentro do projeto. É este decreto que orientará o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de condução de políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade, aplicados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública do Estado.

A Política de Governança é o manual com as diretrizes que todos os órgãos e entidades do Executivo devem implementar para melhorar os serviços públicos, diminuir gastos e erradicar desvios. No texto estão explicitados os princípios da governança pública, que devem ser as atitudes que nortearão a gestão pública do Governo de Goiás. São eles o foco no cidadão; a capacidade de resposta; a integridade; a confiabilidade; a melhoria regulatória; a prestação de contas e responsabilidade; as relações de trabalho humanizadas; e a transparência.

Também estão descritas no decreto as diretrizes, ou seja, as ações objetivas a serem colocadas em prática a partir dessa nova política de governança pública. Entre as 11 diretrizes estão “direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, com soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e as mudanças de prioridades; […] promover a simplificação administrativa, a transformação da gestão pública e a integração dos serviços públicos; […] incorporar padrões elevados de conduta aos ocupantes de cargos de direção e chefia, para orientar o comportamento dos agentes públicos em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e suas entidades; […] e estabelecer relações humanizadas com os cidadãos e os servidores públicos”.

O decreto traz também os mecanismos (liderança, estratégia, controle) que os gestores públicos devem exercitar e cria as instâncias de governança, como o Conselho de Governo, o Conselho Consultivo de Gestão, as Câmaras Temáticas e os Comitês-Executivos, assim como define seus participantes e áreas de atuação. Os mecanismos para o exercício da governança pública serão balizados pelos eixos do Programa de Compliance Público de Goiás, coordenado pela CGE.

A Controladoria-Geral do Estado faz parte do Conselho de Governo e é responsável por assessorar o governador na formulação de diretrizes, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas e expedir resoluções e outros atos necessários para que o decreto seja cumprido. A CGE também compõe a Câmara de Gestão de Gastos, a Câmara de Gastos com Pessoal, a Câmara de Gestão Fiscal e a Câmara de Compliance.

O Programa de Compliance Público começou a ser implantando na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) em outubro do ano passado.

A íntegra do decreto está disponível no endereço https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103155

Comunicação Setorial CGE

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