A AGR realiza periodicamente fiscalizações para avaliar as condições de operação da Unidade Autônoma de Gás (UAG), no Posto Santa Luzia, no Setor Jaó, além de verificar os dados contábeis e acompanhar a atualização tarifária.

A tarifa a ser cobrada pela revenda do metro cúbico do Gás Natural Veicular (GNV) feito pela Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiasgás) é aprovada pela Conselho Regulador da AGR. A definição da tarifa pela AGR obedece ao que está prescrito no contrato de concessão. A revisão visa garantir a remuneração do capital investido e promover os investimentos necessários. O preço para o consumidor final não é definido pela AGR, e sim pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Histórico da Regulamentação

Com a consolidação da AGR, responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos do Estado, o Governo de Goiás assinou, em dezembro de 2005, o Decreto 6.334/2005, instituindo o Marco Regulatório para a Comercialização do Serviço de Gás Natural no Estado. O regulamento se baseia na lei de criação da Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiasgás) e no contrato de concessão para que ela explore o serviço por 30 anos, renováveis por igual período. O regulamento define encargos do poder concedente, o Estado, apoiado pela AGR, e da concessionária, a Goiasgás, e trata ainda dos direitos e deveres dos usuários do gás natural canalizado.

Com o regulamento, a GoiasGás ficou apta a operar comercialmente a partir de janeiro de 2006. O plano de contas da Goiasgás foi aprovado pela AGR. Inicialmente, o Estado recebeu 51 mil metros cúbicos de gás para distribuir diariamente.

Como preparação para regular e fiscalizar o serviço, em setembro de 2005, uma equipe de técnicos da AGR visitou outras agências, entre elas a agência reguladora de São Paulo e acompanhou os debates sobre a regulação do gás natural em pauta no Senado.

Projeto pioneiro

Antes da aprovação da primeira tarifa, a antiga Diretoria de Energia e Desestatização e a Câmara Setorial de Energia do Conselho de Gestão da AGR realizaram a primeira de dezenas de visitas técnicas à Unidade Autônoma de Gás  (UAG), no Posto Santa Luzia, no Setor Jaó. Trata-se do primeiro posto de combustível para Gás Natural Liquefeito (GNL) no País a comercializar o produto pelo modelo veicular por via rodoviária. O GNL é transportado de carretas criogênicas da GásLocal, diretamente da planta da White Martins/Petrobrás em Paulínia (SP) e é transformado em Gás Natural Veicular (GNV) na unidade.

Embora haja um projeto piloto na Venezuela, o posto de GNV de Goiânia é considerado o primeiro da América Latina a fazer esse tipo de conversão, já que, tradicionalmente, o produto é transportado por meio de gasodutos.