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Nova norma visa criar programa de recuperação de créditos tributários e terá vigência temporária

O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar ou quitar seus débitos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A proposta tem por objetivo criar um programa de recuperação de créditos tributários para assegurar a sustentabilidade da arrecadação da autarquia, garantir a efetividade dos meios de cobrança e possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores.

A proposta, que terá vigência temporária, abrange o crédito tributário cujo valor atualizado por crédito até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário de qualquer valor, correspondente ao fato gerador ou à pratica da infração ocorrida até a data da publicação da norma. Na mensagem à Alego, o Governo destaca que a pandemia impactou os setores de transportes e de turismo de forma substancial e que isso provocou inadimplência por parte desses setores e a consequente queda na arrecadação da AGR.

Pela proposta, as medidas facilitadoras para a quitação dos débitos relativos a multas impostas pela AGR (créditos não tributários) e à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF) (tributários) compreenderão: redução em 100% os juros de mora; redução de até 80% as multas e atualização monetária; redução de até 30% do valor principal; e pagamento à vista ou parcelado, para os não tributários; e redução de 100% nos juros; redução de até 98% na multa moratória; atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, para os tributários.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás