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Encontro, que reuniu 23 unidades da Federação, foi organizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Marcelo Nunes de Oliveira, participou, na segunda-feira (27/09), de reunião organizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em que se discutiu a necessidade de atualização e de aperfeiçoamento das normas relativas ao mercado de gás natural nos Estados, adequando-as ao novo Marco Legal do Gás. A Lei 14.134 foi editada em abril deste ano e se apresenta como o mais novo desafio para as agências reguladoras do País.

Durante a reunião virtual, Marcelo Nunes de Oliveira afirmou que no Estado de Goiás, a AGR já vem trabalhando nesta atualização desde a publicação do novo marco regulatório. “Já nos adiantamos e estamos contribuindo na formulação de novo decreto regulamentador do mercado de gás natural em Goiás, adequando a norma estadual à Lei 14.134”, disse.

A referida lei, de 8 de abril deste ano, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, alterando leis de 1997, 1999, 2009 e 2002.

Nas suas disposições transitórias, o novo marco estabelece que por meio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, “a União deve articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre”.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás