Com a publicação das Leis nº 17.268/11 e nº 19.265/16, atribuiu a AGR competência de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão, parceria público-privada, contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs) e Termos de Parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direta ou indiretamente.

Assim, a AGR passou a regular e fiscalizar contratos de gestão firmados pelo Governo do Estado com organizações sociais (OSs) para administração de unidades de saúde.

À AGR cabe realizar a fiscalização financeira, contábil, patrimonial e dos indicadores de desempenho da qualidade do serviço prestado. Além de verificar as condições físicas das unidades de saúde, a Agência deve realizar auditorias documentais para  verificar se os recursos públicos recebidos foram aplicados visando o cumprimento das ações pactuadas e, consequentemente, o alcance dos objetivos do contrato de gestão.

Resoluções Aplicadas.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007-2013 – CR AGR – Dispõe sobre procedimentos para aplicação de penalidades às entidades sociais, Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direto ou indiretamente, e dá outras providências;
• RESOLUÇÃO NORMATIVA n° 0048.2016 – CR AGR – Dispõe sobre o estabelecimento de ações de transparência a serem cumpridas pelas Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com contrato de gestão ou termo de parceria, respectivamente, em que o Estado de Goiás seja parte.

Informações ao usuário.

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