Na pauta, processos relativos a TRCF, aos terminais rodoviários e ao transporte intermunicipal de passageiros

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) realizou, nesta quinta-feira (06/07), a sua 14ª Sessão Ordinária, em que julgou questões relativas à aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), à Tarifa de Utilização dos Terminais Rodoviários (TUT), à tarifa do transporte regular de passageiros e a autos de infração também no transporte intermunicipal. A reunião foi coordenada pelo conselheiro presidente Wagner Oliveira Gomes e contou com a participação dos conselheiros Guy Brasil Cavalcanti, Natália Maria Briceño Spadoni, Paulo Tiago Toledo Carvalho e Ricardo Baiocchi e a procuradora setorial Marianna de Souza Silveira.

O primeiro processo julgado foi de relatoria da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni, e tratou da possibilidade de parcelamento da aplicação do reajuste da base de cálculo da TRCF. Segundo a relatora, a taxa tem natureza tributária e, portanto, está sujeita às normas do direito tributário. Ela votou pela impossibilidade de parcelamento da aplicação do reajuste da TRCF.

Outro assunto, desta vez, relatado pelo conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho, foi referente a notas técnicas das gerências de Regulação Econômica e Desestatização e de Transportes que definiram os índices tarifários indicando coeficientes para o ciclo 2023/2024 das empresas que operam o transporte intermunicipal regular de passageiros. O índice de reajuste máximo encontrado pelos técnicos foi fixado em 5,09%, todavia somente parte das autorizatárias fará jus a esse percentual. 

O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, destacou o rigor e a solução técnica adotada pelas equipes da Gerência de Regulação Econômica e da Gerência de Transportes e ressaltou a forma transparente com que todo o processo foi conduzido, com reuniões públicas e participação do Conselho. Ao final, ele sugeriu que o novo coeficiente passe a vigorar no dia 15 deste mês, a fim de se ajustar o quadro de tarifas em todas as linhas, todos os horários, entre outras providências, o que foi acatado pelo colegiado. 

Em seguida, os conselheiros apreciaram e votaram processo de relatoria do conselheiro Ricardo Baiocchi, relativo ao reajuste das Taxas de Utilização dos Terminais (TUT). Pelos votos da maioria, o Conselho decidiu manter o reajuste para o ciclo 2022/2023, já aprovado em novembro do ano passado e aplicar apenas no próximo ciclo a diferença deflacionária. 

Na mesma sessão, foi analisada uma solicitação de empresa de transporte regular para uso da marca da AGR em campanha contra clandestinos. A relatora do processo, Natália Spadoni, entendeu que a situação feria o princípio da impessoalidade e votou contra a utilização da imagem da Agência de Regulação em propaganda da empresa regulada e fiscalizada pela AGR. 

Outros processos resultantes de autos de infração por uso de veículo sem autorização da AGR, fretamento irregular e outros também foram julgados pelo plenário. 

Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás