Na mesma sessão, conselheiros aprovaram minuta de termo de responsabilidade conjunta para monitoramento de unidades de saúde geridas por OS’s

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta quarta-feira (04/10), mais três planos de racionamento nos sistemas de abastecimento de água apresentados pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago), para mitigar os efeitos da estiagem, nos municípios de Montividiu do Norte, Guapó e Goiatuba. Os planos, que são feitos a partir de estudos e monitoramento da capacidade dos mananciais e poços, preveem ações que vão desde orientações à população quanto ao consumo consciente até o manejo de fontes de captação, entre outros, podendo chegar a rodízios no abastecimento quando as situações assim exigirem. 

Neste ano, já somam 17 os planos analisados pela AGR e aprovados pelo Conselho Regulador, garantindo ações planejadas, também, nos municípios de São Luiz do Norte, São Francisco de Goiás, Jesúpolis, Taquaral de Goiás, Trindade, Goianésia, Campinorte, São Luís de Montes Belos, Planaltina de Goiás, Mara Rosa, distrito de Cirilândia (Santa Isabel), Porangatu, Anápolis e Luziânia. Além de aprovar os planos, a Agência monitora a implementação das várias etapas de cada um deles.

Após a votação dos planos, o conselheiro Ricardo Baiocchi Carneiro, que relatou o plano de racionamento para o município de Guapó, observou que essa é uma medida preventiva da Saneago para preservar o abastecimento de água nos meses de seca. Um planejamento que ocorre com antecedência com a previsão de ações de orientação, acompanhamento para correção de vazamentos, tudo para que não falte água nos municípios. Os planos de Montividiu do Norte e de Goiatuba tiveram relatoria da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni.

Outros processos

O Conselho julgou dois processos de interesse da AGR, sendo um deles uma minuta de procedimento de co-responsabilidade no monitoramento e avaliação dos contratos de gestão a ser firmado entre a Agência Goiana de Regulação e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a fim de definir as atribuições das duas pastas no monitoramento dessa atividade. A AGR é responsável por regular e fiscalizar os bens desestatizados pelo Governo do Estado, e executa regularmente visitas para monitoramento das instalações onde funcionam as unidades de saúde que são geridas por organizações sociais. 

Conforme destacou o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes, a AGR entende como necessário estabelecer o escopo de atuação da Agência e da Secretaria de Saúde, para que a atividade de fiscalização seja feita da melhor forma. “Nós fiscalizamos as instalações prediais, por meio da Gerência de Regulação e Bens Desestatizados, que tem relatório extenso dessa atividade”, disse.

Foi julgada, também, uma minuta de resolução normativa que disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas empresas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Goiás nas rodovias submetidas ao regime de pedágio. O reajuste é anual e incide sobre as passagens nos trechos onde as empresas pagam o pedágio federal para transportar passageiros dentro do estado de Goiás. 

Transporte

Dentre os vários processos oriundos de autos de infração no transporte de passageiros, dois deles, em desfavor da operadora que faz a linha Goiânia a Campos Belos, por supressão de horário e suspensão da linha, mostraram, segundo o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes, a importância da atuação da Agência em favor do equilíbrio regulatório. A referida linha chegou a ser objeto de chamamento público para a entrada de novos investidores, diante da precariedade dos serviços que vinham sendo prestados. No entanto, a situação no trecho já está regularizada e a população está sendo atendida com regularidade e qualidade nos serviços.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás