Já são sete as empresas que tiveram seus bilhetes de passagens gratuitas para idosos e pessoas com deficiência conferidos pelos técnicos da agência reguladora 

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta terça-feira (30/05), em sua 5ª Sessão Extraordinária do ano, a aferição das gratuidades concedidas a idosos e pessoas com deficiência por mais duas empresas de transporte regular de passageiros: a Viação Estrela e a Expresso São Luiz. Os benefícios referem-se a emissão de bilhetes para viagens gratuitas até dezembro de 2022.   

De acordo com o presidente do Conselho, Wagner Oliveira Gomes, com o trabalho minucioso dos técnicos da Gerência de Transportes, a AGR segue cumprindo a primeira etapa de conferência das gratuidades em que cerca de 11 empresas serão atendidas. Segundo explicou, esse trabalho de apuração das gratuidades, que é atribuição da agência, abre caminho para um futuro encontro de contas das operadoras do transporte regular.   

O processo da Viação Estrela foi relatado pelo conselheiro Guy Brasil Cavalcanti e teve como base as leis e os decretos que tratam do passe livre do idoso e da pessoa com deficiência, além de resoluções da própria agência. A conferência foi feita pelos técnicos em duas etapas: uma correspondendo ao período de 2017 a 2019, em que a empresa apresentou bilhetes físicos; e a outra relativa ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, em que os benefícios foram apresentados em planilha eletrônica.

Já o processo da Expresso São Luiz teve relatoria da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni e resultou do trabalho de apuração das gratuidades feito sobre bilhetes físicos, de 2015 a 2019, e a partir de planilhas eletrônicas e bilhetes, de 2020 a 2022. Os técnicos separaram os bilhetes por mês e ano, por linha, por trecho, por período de vigência da tarifa; em seguida apuraram o valor devido com as gratuidades, separando os bilhetes aceitos dos indeferidos, a partir da checagem de duplicidades, trechos e linhas não indicados, valor informado pela empresa e outros dados.  

Com a aprovação desse trabalho de aferição, fica concluído o trabalho da AGR, e os relatórios são enviados à Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), que é a titular dos benefícios, para a constituição dos créditos das operadoras.  

Outros processos 

Na mesma plenária desta terça-feira, os conselheiros aprovaram a atualização dos valores básicos das penalidades e multas a serem aplicadas pela agência, o que não ocorria desde 2019. Conforme ressaltou o presidente do Conselho, Wagner Gomes, essa é uma importante medida que visa manter o peso da penalidade, após um período longo sem atualização. Com a minuta de resolução, foi aprovada tabela com os novos valores das penalidades. 

Os conselheiros aprovaram, ainda, o reajuste tarifário de 8,79% sobre as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do mês de abril de 2023 da concessionária Buriti Alegre Ambiental, que presta serviços de saneamento básico na cidade de Buriti Alegre. A empresa terá um mês para divulgar aos usuários a nova tarifa que passa a vigorar a partir do dia 1º de julho.  

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás