Na terceira reunião ordinária do ano, conselheiros também votam autos de infração contra 13 municípios que transportavam passageiros sem a devida regularização

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta quarta-feira (07/02) a habilitação da empresa Primeira Classe Transprotes Ltda. para prestar serviços de transporte regular intermunicipal de passageiros em duas linhas constantes do edital 04/2023 e que atendem os trechos entre Itumbiara a Caldas Novas, via Buriti Alegre, e entre Itumbiara a Caçu, passando por Cachoeira Dourada. Os conselheiros consideraram que a empresa atendeu todos os requesitos para a oferta dos serviços no regime de livre concorrência e liberdade tarifária.

O presidente do Conselho, Wagner Oliveira Gomes, destacou que as novas linhas autorizadas já consideram novos caminhos rodoviários do estado, fora das radiais que cruzam o estado na direção central. Uma das linhas, de Itumbiara a Caldas Novas tem o sentido horizontal, enquanto a que liga Itumbiara a Caçu tem um traçado longitudinal em direção ao oeste do estado. “São novos caminhos, com novas possibilidades aos usuários dos serviços públicos de transporte intermunicipal”, afirmou.

Municípios
Na mesma sessão ordinária, a terceira deste ano, foram apreciados e votados 19 processos oriundos de autos de infração em desfavor de 13 administrações municipais que transportavam passageiros para outras cidades sem a autorização da AGR. Os municípios penalizados foram Bom Jesus de Goiás (dois autos), Leopoldo de Bulhões, Mara Rosa, Araguapaz, Catalão (quatro autos), Vicentinópolis (três autos), Itapirapuã, Nova Aurora, Goiatuba, Buriti Alegre, Cristalina, Nazário e Palestina de Goiás.

Durante a reunião, os conselheiros observaram que além de alguns municípios terem sido flagrados mais de uma vez transportando passageiros de forma irregular, todos eles, depois de notificados, não apresentaram defesa ou recurso nos processos, que foram julgados à revelia. Wagner Oliveira ressaltou que para além das penalidades aplicadas pela AGR aos municípios e pelo risco deles terem os veículos apreendidos e removidos a pátios públicos, o transporte irregular de passageiros, sejam pacientes ou estudantes, feito pelas prefeituras tem outras implicações sérias, como no caso de acidentes.

“É bom lembrar que o cadastramento e regularização dos veículos por parte das prefeituras não têm custo algum”, reforçou o presidente do Conselho, explicando que a regularização implica também vistorias dos veículos e seguro para os passageiros. A preocupação da AGR, segundo explicou, é a segurança dos passageiros. Ele ressaltou que a fiscalização vai ser intensificada, e, a partir de agora, com apoio da Polícia Militar, por meio de convênio que a AGR firmou com a Secretaria de Segurança Pública. A AGR tem um guia para as prefeituras, com o passo a passo para o cadastramento da instituição e dos veículos em operação.

Outros processos
O Conselho votou, ainda, processo de interesse da AGR relativo ao cronograma de vistorias dos terminais rodoviários, de forma a dar ainda mais transparência ao trabalho dos fiscais. O objetivo é dar conformidade à prestação dos serviços aos usuários do transporte regular intermunicipal nos embarques, esperas e desembarques em todos os municípios. Segundo informou o presidente do Conselho, essa medida, adotada pela Diretoria de Regulação e Fiscalização da AGR também deverá se estender a outras áreas reguladas, como o do saneamento básico, por exemplo.

Foi votado e aprovado, também, processo de interesse da Viação Araguarina de conferência de bilhetes de gratuidades a idosos e a pessoas com deficiência no período de setembro a dezembro de 2023. Os bilhetes aferidos serão agora enviados à Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), titular da política pública da gratuidade, para averiguação da situação dos beneficiários e validação das aferições feitas pela Agência.

Vinte e três outros processos resultantes de autos de infração no transporte de passageiros foram julgados à revelia pelo colegiado.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás