Foram votados, também, processos relativos a autos de infração e solicitações de empresas que operam o transporte intermunicipal de passageiros

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta sexta-feira (28/04), na sua 9a Sessão Ordinária do ano, minuta de convênio da agência com a Prefeitura de Nerópolis para a regulação dos serviços de saneamento básico no município. O convênio prevê, também, a regulação, o controle e a fiscalização de resíduos sólidos. Este é o 23o convênio da AGR e que, entre outros benefícios, contribuirá para elevar a qualidade dos serviços, dando mais segurança e tranquilidade à população. 

Para o presidente do Conselho, Wagner Oliveira Gomes, o convênio é uma demonstração de confiança do município de Nerópolis em relação à AGR. “Nós sabemos da dificuldade de se ter uma agência municipal, e temos aqui uma estrutura que pode ser colocada a serviço dos municípios”, afirmou, observando que o convênio também foi aprovado pela Câmara Municipal de Nerópolis. Nos próximos dias, a AGR deverá realizar a cerimônia de assinatura da cooperação.

Na mesma sessão, que teve a participação do conselheiro Ricardo Baicchi recém-chegado ao Conselho, foi aprovado o trabalho de apuração das gratuidades concedidas a idosos e pessoas com deficiência pela empresa Evolução Transporte e Turismo Eireli. Após essa aprovação, os documentos serão remetidos à Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Transporte 

Os conselheiros votaram, ainda, a extinção de autorizações da empresa Verde Transportes para operar as linhas Goiânia a Iporá e de Iporá a Aragarças, uma vez que os serviços não estavam sendo executados conforme termos de transferências de 2022. Essas linhas deverão entrar em chamamento público para habilitação de novas operadoras para os dois trechos. 

Ainda no setor de transporte de passageiros, o Conselho autorizou a transferência da linha Goiânia a Alexânia para a empresa Rápido Federal Viação Ltda; e manteve auto de infração em desfavor da Evolução Transporte e Turismo pela prática de transporte irregular de fretamento sem autorização no trecho entre Goiânia a Minaçu. 

Outro processo apreciado pelos conselheiros foi relativo a um requerimento da Evolução Transporte e Turismo para criação do serviço complementar de característica de semiurbano na linha convencional entre Goiânia e Minaçu, no trecho Goiânia/Anápolis. O Conselho decidiu negar o pedido com base no Despacho n° 477 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e no Despacho 25/2023, da Procuradoria Setorial da AGR. Os conselheiros aprovaram, ainda, a revogação da Resolução Normativa 172/2020, que autorizava as viagens parciais pela empresa. 

Eles analisaram e votaram, também, autos de infração que foram apresentados em bloco pela similaridade do assunto, transporte de passageiros sem autorização, contra várias pessoas físicas e jurídicas, mantendo todos os autos; e um bloco de 15 processos em que não defesa dos interessados e foram julgados à revelia. 

Durante a sessão, o presidente do Conselho destacou que a AGR intensificará o trabalho de fiscalização, com recolhimento de veículos em situação irregular; além de promover uma revisão nas normativas para atualizar valores de penalidades; e, inclusive, aprimorando o sistema de cobrança das penalidades, com inscrição em dívida ativa e registro em cartório, entre outras providências.   

A 9a Sessão contou com a participação, ainda, dos conselheiros Natália Maria Briceño Spadoni, Guy Brasil Cavalcanti e Paulo Tiago Toledo Carvalho; além da procuradora Setorial da AGR, Marianna Souza Silveira; do diretor de Regulação, Thiago Nepomuceno; do gerente de Transportes, Delano de Pádua Pacheco; técnicos e assessores jurídicos da agência. 

As sessões do Conselho Regulador são gravadas e disponibilizadas a todos os interessados no site da AGR e também no canal do YouTube. 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás