Na sua 27ª reunião ordinária, colegiado apreciou, também, processos de autos de infração de interesse de empresas que atuam no setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta quarta-feira (16/11), convênio com o município de Ipameri, para delegação das atribuições de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Durante a votação, o presidente do conselho, Wagner Oliveira Gomes, cumprimentou a Prefeitura de Ipameri e destacou que essa é uma ação que deverá se estender a outros municípios em forma de convite, para que a AGR assuma a regulação do setor, de acordo com o novo marco legal do saneamento.

Durante a reunião, que contou com a participação dos conselheiros Natália Maria Briceño Spadoni, Paulo Tiago Toledo Carvalho e Guy Francisco Brasil Cavalcanti, foram apreciados e votados, também, oito processos relativos a infrações cometidas por empresas que operam no setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Todos os autos de infração foram mantidos pelos conselheiros. 

O convênio com o município de Ipameri é um dos 20 já firmados pela AGR para a regulação do saneamento básico no estado de Goiás. Neste momento, a agência estadual enviará convites aos municípios, abrangendo quatro situações: a de municípios com serviço privado ou municipal; a de municípios com contrato com a Saneago somente para fornecimento de água; de municípios com contratos aditivados; e municípios que ainda vão licitar os serviços de água e esgotos. Todos esses municípios receberão convites à celebração de convênio com a AGR.

Convênio com Ipameri

Conforme a minuta aprovada pelo Conselho Regulador, o objetivo é garantir serviços públicos adequados à população. Para isso, a AGR terá a responsabilidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços, conforme o Plano municipal de Saneamento Básico (PMSB) e de acordo com o contrato de concessão firmado entre o prestador dos serviços, Águas de Ipameri, e o município. Pelas metas do convênio, será realizada pelo menos uma fiscalização anual do cumprimento das metas e ações definidas no plano municipal, bem como o acompanhamento constante da prestação dos serviços aos usuários.

Entre outras atribuições definidas no plano de ações, a AGR acompanhará a expansão e universalização dos serviços, normas contratuais, área operacional, eficiência no uso e na oferta de água, água comercial, regulação econômica, normatização do setor, ouvidoria e comunicação. 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás