Sessão extraordinária foi a última agenda de março do Conselho Regulador, que volta a se reunir no dia 5 de abril

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) se reuniu, nesta quinta-feira (30/03), na 4a Sessão Extraordinária do ano, em que aprovou o trabalho de aferição das gratuidades concedidas pela Auto Viação Goianésia Ltda. a idosos e pessoas com deficiência no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2022. Este foi o terceiro processo relativo à apuração de gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros julgado pelo colegiado este ano. Já foram aprovadas as gratuidades da Expresso Marly e da Expresso São José do Norte. 

Conforme o relatório e voto da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni, foram observadas as disposições da Resolução Normativa nº 96/2017 e da Resolução Normativa nº 177/2021, que tratam dos procedimentos para aferir as gratuidades concedidas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Goiás com a finalidade exclusiva para satisfazer o pagamento dos valores de outorga na avaliação de nota técnica da Gerência de Transportes. Também foi levado em conta parecer da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Segundo relatou, o processo trata apenas da verificação da regularidade dos procedimentos de apuração das gratuidades, nos moldes previstos nas competências legais e regulamentares da AGR. E que caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds) adotar os procedimentos subsequentes e necessários para a devida constituição do crédito apurado, em cumprimento aos termos das Leis n° 14.765/04 (gratuidade do idoso) e Lei nº 13.898/2001 (gratuidade da pessoa com deficiência).

Na mesma sessão, os conselheiros votaram pela suspensão do processo de reajuste da Taxa de Utilização de Terminal (TUT) para posterior adequação, mediante consulta pública, dos normativos que tratam do assunto. 

A reunião foi conduzida pelo conselheiro presidente Wagner Oliveira Gomes e contou com a participação, ainda, dos conselheiros Guy Brasil Cavalcanti e Paulo Tiago Toledo Carvalho e pela procuradora Setorial, Marianna de Souza Silveira. 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás