Com a publicação das Leis nº 17.268/11 e nº 19.265/16, atribuiu a AGR competência de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão, parceria público-privada, contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs) e Termos de Parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em…