Trabalho está sendo coordenado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e tem parceria científica com o New Instituto de Compliance. Para a advogada Patrícia Arantes de Paiva Medeiros, assessora da Procuradoria Setorial da AGR e responsável pelo monitoramento da LAI no âmbito da Agência, a revisão levará ao aperfeiçoamento da lei

Instituída em 2013, a Lei de Acesso à Informação (LAI) do Estado de Goiás passa por uma atualização coordenada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e que tem a parceria do New Instituto de Compliance. “Essa atualização é a oportunidade ideal para o aperfeiçoamento da LAI, tanto em relação à transparência quanto em relação à atual política de governança e ao Programa de Compliance Público, iniciativa pioneira do Governo de Goiás”, afirma Patrícia Arantes de Paiva Medeiros, assessora da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), convidada a integrar a equipe do New Instituto de Compliance na revisão da LAI.

De acordo com Patrícia Medeiros, que também é a autoridade de monitoramento da LAI no âmbito da AGR, considerando-se que a Lei n. 18.025/2013 está com mais de sete anos de vigência, percebe-se a necessidade de se revisitar temas tratados pelo dispositivo, surgindo, assim, a iniciativa da CGE, que conta com o auxílio do New Instituto de Compliance para esse trabalho. “É uma honra e um desafio participar da atualização da LAI, que considero ter sido um marco essencial à garantia da transparência para a sociedade goiana”, diz a advogada. Ela observa que a lei estadual se origina da Lei Federal 12.527/2011, cujo teor prevê a adoção de mecanismos de garantia de transparência ativa pelo poder público, e de transparência passiva, exercida pelos cidadãos.

Objetivo do projeto

Segundo Patrícia Medeiros, também secretária do Comitê Setorial de Compliance Público da AGR, o objetivo desse projeto é o de realizar consulta e discussão junto a segmentos da sociedade interessados na temática, para, ao final, consolidar os principais pontos numa proposta de atualização da Lei de Acesso à Informação do Estado de Goiás. Ao final dos trabalhos, a proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa. 

O New Instituto de Compliance participa da elaboração da pesquisa semiestrutural e do chamamento ao público, que inclui entrevistas com os vários segmentos da sociedade que utilizam a LAI, como, por exemplo, advogados, jornalistas, acadêmicos, ouvidores, conselheiros da transparência e representantes da sociedade civil. O New Instituto justifica que da mesma forma que a LAI foi feita a partir do apelo da sociedade, natural que o processo de revisão tenha a participação de vários segmentos sociais.

Conforme destaca Patrícia Medeiros,  pós-graduanda em Ética Empresarial pela Universidade de São Paulo (USP), com tantas mudanças na gestão pública do Estado posteriores à criação da LAI, é preciso fazer os ajustes e aperfeiçoar esta que é uma importante ferramenta contra a corrupção. Patrícia Medeiros observa que a transparência pública proporciona confiança e credibilidade ao serviço público, garantindo a concretização do controle social e a proximidade dos cidadãos com o poder público. “Como o Estado tem registrado importantes avanços em sua gestão e governança, inclusive a partir do Programa de Compliance Público, Goiás deve contar com uma LAI que esteja em consonância com as melhores práticas de ética e transparência”, declara.

O processo de revisão da Lei de Acesso à Informação do Estado de Goiás teve início neste mês de outubro e será concluído no próximo mês de dezembro. 

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Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Estaduais (AGR) – Governo de Goiás