Agência se destaca na adoção de práticas inovadoras de regulação e de governança e na criação de mecanismos que facilitam acesso à informação. Duas ações pioneiras foram inscritas no Prêmio Goiás Mais Transparente deste ano. AGR também figurou entre os primeiros colocados no ranking de Compliance Público do Estado de Goiás

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Estaduais (AGR) foi contemplada com o Selo Ouro em Transparência Pública e o Certificado em Inovação, da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Nesta segunda edição do Prêmio Goiás Mais Transparente, a Agência inscreveu dois projetos na Categoria III, Inovação em Transparência: o Manual de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e o Relatório Estatístico e Analítico da Ouvidoria como Ferramenta de Gestão e de Cidadania.

Iniciativa da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), o Prêmio Goiás Mais Transparente avalia, entre outros aspectos, as páginas de acesso à informação nos diferentes órgãos estaduais (Categorias I e II) e promove um desafio de inovação em transparência (Categoria III). O objetivo é reconhecer os esforços dos órgãos e empresas, com o selo de excelência em transparência, estimular o aperfeiçoamento contínuo da transparência e possibilitar que ela seja um caminho natural para o controle social.

Conquistas da AGR

Na primeira edição do Prêmio, no ano passado, a AGR participou na Categoria III com o projeto Canal de Atendimento da Ouvidoria por WhatsApp e Ouvidoria Itinerante. A Agência foi o primeiro órgão público do Estado de Goiás a fazer o atendimento a usuários/consumidores de serviços públicos estaduais por WhatsApp, sendo, por isso, contemplada com o Prêmio Inovação em Transparência. A iniciativa foi inclusive ampliada recentemente com a abertura de novas linhas de atendimento aos usuários. 

Neste ano, a AGR conquistou o 7º lugar no ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás, com nota final ponderada de 82,4, e obteve, entre os 37 órgãos da administração pública direta e indireta o índice de transparência de 92,85%, garantindo o 9º lugar no Prêmio Goiás Mais Transparente. 

Segundo o presidente do Conselho Regulador da AGR, Eurípedes da Fonseca, “a transparência e o combate à corrupção têm sido referências da gestão do governador Ronaldo Caiado, o que significa um avanço em relação às gestões anteriores”. E ressalta que a AGR vem cumprindo sistematicamente as diretrizes de Governo, “corrigindo distorções e inovando nos processos regulatórios e de fiscalização”.  

Manual LGPD

Além do ineditismo, a criatividade marca as duas novas experiências pioneiras desenvolvidas pela AGR neste ano. A primeira delas, o Manual de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvido pela assessora Patrícia Arantes de Paiva Medeiros, secretária do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público (PCP) da AGR. O objetivo, conforme explicou, foi garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais realizados pela Agência. 

O trabalho teve como parâmetro a Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), especificamente quanto ao artigo 23. Nesse esforço, a AGR, por meio da Portaria 151/2020, instituiu no âmbito da Agência o Comitê de Governança de Dados, que teve como atribuição o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração das normativas internas para a regulação de dados pessoais, que resultou no Manual de Boas Práticas para o Tratamento de Dados. 

De acordo com a inscrição no Prêmio Goiás Mais Transparente, o projeto consiste de quatro etapas de execução: avaliação da conformidade de tratamento de dados já existentes e confecção da política de segurança da informação; implementação dos mecanismos de tratamento de dados em consonância com a governança de dados; conscientização dos servidores da AGR e divulgação nos canais de comunicação; e acompanhamento contínuo do projeto. 
Segundo a coordenadora do projeto, Patrícia Medeiros, “foi possível institucionalizar as boas práticas de tratamento e governança de dados na AGR, em consonância com o Programa de Compliance Público e, principalmente, com o eixo Transparência, zelando pela privacidade e pela proteção de dados pessoais para as atividades de competência da Agência”. 

Relatório da Ouvidoria 

A segunda experiência inovadora da AGR inscrita no Prêmio Goiás Mais Transparente, neste ano, foi o Relatório Estatístico e Analítico (REA/AGR) da Ouvidoria Setorial, desenvolvido e implementado por toda a equipe, coordenada pelo ouvidor setorial Francisco Vieira de Macedo. O documento é disponibilizado no site da AGR desde maio deste ano, regularmente, a cada mês. O relatório contribui para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR.

Desde a sua criação, o relatório vem possibilitando o debate da qualificação da gestão e do tratamento da informação, no que se refere às manifestações feitas pelos usuários à Ouvidoria Setorial. Ele gera informações importantes para as gerências técnicas da AGR, servindo de subsídio para análises de indicadores e o consequente aperfeiçoamento dos serviços públicos. 

O relatório é dividido em duas partes: os dados quantitativos referentes ao atendimento mensal; e os dados que demonstram a eficácia, eficiência e efetividade da ouvidoria; além de detalhamento dos assuntos mais demandados e que necessitam de uma análise mais aprofundada. O ouvidor setorial Francisco Vieira de Macedo destaca que pelo relatório “é possível identificar de maneira rápida, por exemplo, em qual município está o maior índice de reclamação relacionado à falta de água e em qual período do mês a ouvidoria recebeu o maior número de reclamações, entre outras informações”.

Para ele, o relatório da ouvidoria “é um instrumento importante de participação social e cidadania nos processos de prestação de serviços públicos estaduais”. A AGR regula, controla e fiscaliza os serviços nas áreas de saneamento básico, energia e transportes rodoviários intermunicipais, além de contratos com organizações sociais da saúde, visando garantir a oferta de serviços de qualidade a toda a população.

Agência Goiana de Regulação (AGR) – Governo de Goiás