Entes reguladores de todo o país definiram os termos da Carta da Regulação Brasileira a ser entregue aos novos governantes eleitos em outubro

O presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira Gomes, participou, nesta quarta-feira (23/11), em Brasília, do I Encontro Nacional das Agências Reguladoras, promovido pela Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar). Ele esteve acompanhado do gerente de Saneamento Básico, Eduardo Henrique da Cunha, e da secretária do Conselho Regulador, Giovanna Marques, no evento que reuniu, no Clube Naval, agências nacionais e infracionais filiadas ou não à entidade para a discussão de temas de interesse do setor e a aprovação da Carta da Regulação Brasileira que será entregue ao presidente e aos governadores eleitos neste ano. 

O encontro foi aberto pelo presidente da Abar, Vinícius Benevides, que deu as boas-vindas aos participantes. Em seguida, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, falou sobre os “Órgãos de Controle e as Agências Reguladoras”, em que destacou a importância da relação entre os órgãos de controle e as agências reguladoras. Segundo o ministro, é preciso mais autonomia para as agências exercerem suas funções; e a palavra-chave é “equilíbrio”. A prestação de contas, conforme disse, é o outro lado da moeda da independência. Por fim, ressaltou que o controle externo deve ser equilibrado com a autonomia efetiva da agência.

Num segundo momento, o secretário-executivo do Ministério da Economia e ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys falou sobre a “Reforma Regulatória no Brasil e o ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A OCDE é um organismo das Nações Unidas que se dedica a promover o desenvolvimento econômico e o bem-estar social. Marcelo Guaranys afirmou que o Brasil entregou o memorando inicial à OCDE, e que o próximo passo para a conclusão do processo de adesão será a análise quanto às respostas enviadas pelo país, não havendo previsão de finalização do procedimento.

A tarde foi destinada à apresentação da minuta da Carta da Regulação Brasileira pelo presidente Vinícius Benevides e à análise do documento a ser enviado a governadores e ao presidente eleito. A carta destaca a importância das agências reguladoras e reafirma a disposição das mesmas para a contribuição da consolidação de um modelo regulatório que garanta ao investidor, estabilidade e previsibilidade, e ao cidadão, serviços públicos eficientes.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás