A equipe de fiscalização de transportes da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) participou na tarde de ontem (04/09), de operação conjunta com o Juizado da Infância e Juventude de Goiânia no posto da Polícia Rodoviária Federal da BR 060 Km 131 saída para Anápolis.

O objetivo da operação foi de fiscalizar e divulgar as novas regras para o transporte de menores no Brasil.

Na oportunidade, foram fiscalizados 16 veículos que realizavam tanto transporte intermunicipal quanto interestadual de passageiros. Desses, o Juizado constatou e autuou três veículos por descumprimento às regras de transporte de menores. Não foram detectadas infrações por parte da AGR.

A intenção é continuar promovendo novos trabalhos em conjunto tanto nas rodovias quanto nos terminais rodoviários de todo o Estado.

Uma alteração em um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência, desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, em voos nacionais ou ônibus interestaduais.

A lei nº 13.812/2019, que altera artigo do ECA, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em março último. A nova legislação, que acabou mudando as regras para a viagem de menores sem companhia dos responsáveis, cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos.