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Objetivo é obter contribuições da sociedade para regulamentar a aplicação de norma que trata da infraestrutura de saneamento em empreendimentos imobiliários

A Agência Goiana de Regulação (AGR) e a Agência de Regulação de Goiânia (AR) abriram Consulta Pública para receber comentários e sugestões do público em geral sobre a Nota Técnica Conjunta Nº 5/2023 e Minuta de Resolução Normativa Conjunta que regulamentará a aplicabilidade do Artigo 18-A da Lei Federal nº 11.445/2007. O referido artigo dispõe sobre as regras para que empreendedores imobiliários façam investimentos em redes de água e esgoto, identificando situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório do operador local e aquelas nas quais os investimentos são de interesse restrito do empreendedor imobiliário. 

O Artigo 18-A diz que “o prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano”. Esse texto foi incluído na Lei nº 11.445/2007 pela Lei nº 14.026/2020).

No seu parágrafo único, o artigo destaca que “a agência reguladora instituirá regras para que empreendedores imobiliários façam investimentos em redes de água e esgoto”. E acrescenta que cabe à agência identificar as situações em que os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório do operador local, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento futuro por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios; e as situações em que os investimentos são de interesse restrito do empreendedor imobiliário, não cabendo, portanto, ressarcimento futuro. (Incluído pela Lei 14.026/2020).

Os estudos realizados pelas gerências de Saneamento Básico da AGR e pela Diretoria de Regulação da AR estão disponíveis nos sites da AGR e da AR, para receber contribuições até as 17h do próximo dia 18. Os comentários e as sugestões deverão ser formalizados por escrito e enviados para consultapublicalegislacao@agr.go.gov.br e/ou diretoriaderegulacaoarg@gmail.com. 

A Audiência pública virtual relativa à Consulta Pública será realizada no dia 17 de agosto de 2023, das 15h às 18h, por meio do link da videochamada, via Join Zoom Meeting https://us06web.zoom.us/meeting/89623196297 , conforme edital a ser detalhado e disponibilizado no site da AGR. 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás