Agência comemora avanços nos processos regulatórios e se prepara para novos desafios na manutenção do equilíbrio entre interesses do Estado, dos prestadores dos serviços públicos regulados e dos usuários

A Agência Goiana de Regulação (AGR) completa, neste sábado (11/11), 24 anos de existência, comemorando importantes realizações que vão fortalecer as ações de regulação, controle e fiscalização em todo o estado. Com uma agenda regulatória forte e um planejamento estratégico consolidado, a AGR investiu, no último trimestre, cerca de R$ 1 milhão em equipamentos e tecnologia, dotando as diferentes áreas das condições necessárias para avançar ainda mais na sua missão de garantir serviços públicos de qualidade à população. 

Criada em 11 de novembro de 1999, pela Lei 13.569, a AGR é responsável por regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de saneamento básico e de bens desestatizados, além de fiscalizar os serviços de energia, por força de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Agência é uma autarquia estadual, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Administração (Sead), possuindo autonomia técnio-funcional, administrativa e financeira, revestida de poder de polícia.

De acordo com o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes, uma palavra que pode resumir a agência hoje é “evolução”. “Devemos reconhecer todas as pessoas que trabalharam e trabalham na agência e que contribuíram e contribuem para essa história”, afirmou. “Hoje temos uma agência dinâmica, que evoluiu na regulação, na fiscalização, que evoluiu nos seus processos internos, e que tem aplicado cada vez mais tecnologia nos seus processos; e não para por aí”, disse Wagner Oliveira. Segundo acrescentou, os desafios são enormes, mas a AGR vai seguir avançando, evoluindo. 

Dentre as realizações deste último ano, pode-se destacar na área de regulação a retomada das autorizações para novas linhas do transporte intermunicipal, para atender comunidades que estavam praticamente isoladas ou com atendimento precário; uso de tecnologia para facilitar o acesso de concessionárias e da população aos serviços da AGR; a implementação do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis); a apuração de gratuidades das empresas de transportes; parcerias com as agências municipais para a regulação do saneamento; convênios com os municípios e outras. 

Já a gestão da autarquia tem passado por grandes transformações, com a definição da agenda regulatória para o biênio e do planejamento estratégico que estabeleceu indicadores para todas as áreas. Esses dois documentos norteam as ações da agência num cronograma que tem acompanhamento diário e contínuo. Além disso, a agência implementou a sua política de comunicação e formulou o seu próprio código de ética, com base no código do Governo Estadual. A retomada de investimentos possibilitou equipar todas as estações de trabalho com computadores novos e softwares, além de outras melhorias, o que permite maior eficiência no trabalho realizado pelos colaboradores.

Investimentos na renovação da frota de veículos, em equipamentos de segurança e sinalizadores para o trabalho das equipes de fiscalização têm possilitado o fortalecimento da atuação da AGR nas barreiras, nas estradas e nos terminais rodoviários de todo o estado. Só neste ano, mais de 6 mil veículos transportando passageiros entre os municípios goianos foram abordados pelos fiscais da AGR, e mais de 1 mil autos de infração foram lavrados. A Agência tem, ainda, buscado parcerias com as forças de segurança do estado para uma maior proteção e segurança dos próprios fiscais durante as operações. 

Dentre os principais desafios, a AGR se prepara para atuar na regulação do saneamento básico a partir do novo marco regulatório, que está sendo implementado no estado de Goiás, com a criação das três microrregiões e eleições dos secretários dessas regiões. Outro desafio é alcançar a autonomia financeira da agência, uma das metas previstas no planejamento estratégico e com indicadores em crescimento.

Recentemente, a AGR participou do Congresso Brasileiro de Regulação 2023, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), em São Paulo, apresentando trabalhos técnicos nas áreas de Saneamento Básico e de Bens Desestatizados, levando experiências regulatórias do estado de Goiás para o cenário nacional. 

A Agência possui hoje cerca de 200 colaboradores e uma estrutura dotada de duas diretorias, de Regulação e Fiscalização e de Gestão Integrada, de gerências por área de atuação e áreas administrativas, além de coordenações na sua estrutura complementar. A AGR possui instâncias de decisão dos processos administrativos, que são a Câmara de Julgamento e o Conselho Regulador, este também responsável por normatizar os setores regulados. 

É por meio do seu Conselho Regulador que a AGR define e altera todos os parâmetros para a prestação de serviços públicos estaduais, ditando normas para a execução dos serviços pelas empresas e concessionárias. As reuniões do Conselho Regulador se dão de forma regular em caráter ordinário, ou de forma extraordinária, caso haja necessidade. Todas as reuniões são realizadas na presença de representantes das empresas e concessionárias interessadas nas decisões, são gravadas e disponibilizadas no canal da AGR no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás