Ação dos fiscais no terminal rodoviário de Goiânia inibe prática irregular que tem resultado em multa e apreensão de veículos em todo o estado

Uma operação de fiscalização com cunho educativo da Gerência de Transportes da Agência Goiana de Regulação (AGR), na rodoviária de Goiânia, resultou em 164 abordagens a veículos do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Feita em duas etapas, a ação teve por objetivo coibir as empresas do transporte regular que fazem linhas para outros estados de venderem passagens para trechos dentro do estado de Goiás, uma prática vedada pela Lei 18.673/2014, que prevê multa e remoção do veículo para pátio público para a infração.

Num primeiro momento, em fevereiro, os fiscais estiveram na rodoviária visitando os guichês de venda de passagens das empresas e deixando um ofício circular reforçando que é proibido pela legislação a operação, venda, comercialização, aliciamento ou qualquer outra forma de atrair passageiros para o transporte em trechos intermunicipais utilizando-se de linhas interestaduais que atuam dentro do estado. Mesmo em se tratando de empresas do mesmo grupo, a operação conjunta de linha intermunicipal por empresa do interestadual mediante termo de autorização expedido pela AGR.

De acordo com o documento, a infração constante da Lei 18.673 equivale ao transporte clandestino, e acarreta em auto de infração e na aplicação de multa, além da apreensão e remoção do veículo a pátio credenciado pela AGR. Os fiscais lembraram aos representantes das empresas nos guichês que só em 2024 mais de 200 veículos que transportavam passageiros de forma clandestina, sendo que parte deles era de empresas do transporte interestadual que venderam passagens para trechos entre cidades goianas.

Fiscalização
Após esse trabalho educativo, os fiscais realizaram, entre os dias 17 e 19 de março, a operação de fiscalização para verificar o alcance das orientações feitas junto aos guichês das empresas. Nos três dias, quatro equipes se revezaram, sendo duas pela manhã e duas à tarde, na abordagem de 164 ônibus de linhas interestaduais. Uma única empresa foi autuada e teve o veículo removido ao pátio do próprio terminal. A operadora responsável pela linha Goiânia a São Paulo transportava quatro passageiros de Goiânia para Caldas Novas.

“Acreditamos que a ação contribuiu para fortalecer a divulgação das competências da AGR junto às empresas do interestadual, inibindo a prática ilegal do uso de linha interestadual para venda de passagens em trechos intermunicipais”, afirmou a coordenadora de Fiscalização da AGR, Cristina Zanin”, responsável pela operação. Ela ressaltou que essa não foi uma ação isolada, e que no decorrer deste ano essas operações serão intensificadas no sentido de combater o transporte irregular, independente da modalidade.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás