_{1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, promovido pela ABAR, reuniu mais de 140 pessoas no Clube Naval, em Brasília – Fotos: Paulo Negreiros /ABAR}

Documento foi aprovado no 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, no dia 23 de novembro, em Brasília, e será entregue aos futuros governantes

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) divulgou, nesta segunda-feira (28/11), o documento final do 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado no dia 23, em Brasília, e que reuniu 147 representantes das agências reguladoras associadas e convidadas. O documento, denominado Carta da Regulação Brasileira, será entregue ao presidente da República e aos governadores eleitos em outubro, e encaminhado também aos prefeitos dos municípios que têm agências reguladoras.

 A Carta, que sintetiza as propostas do Encontro para o aprimoramento da regulação brasileira, destaca a importância da autonomia das agências, em todos os âmbitos, na qualidade de órgãos de Estado. Com tal propósito, defende a definição de critérios objetivos para a escolha de dirigentes de agências reguladoras, com mandato fixo, além de medidas para o aprimoramento da governança dos entes reguladores e a ampliação do controle social da atividade regulatória.

“O documento pretende ser uma contribuição para o governo recentemente eleito, tendo em vista a relevância da atuação das agências reguladoras no provimento de infraestrutura e serviços delegados públicos e, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social sustentável do País”, diz o texto.
As propostas contidas no documento são:

• Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e decisória
• Indicação de dirigentes com perfil adequado, sob regras objetivas
• Mandatos fixos para o Conselho Diretor
• Definição de regras de vedação, substituição e quarentena de dirigentes
• Instrumentos de governança qualificada, com regras claras e transparência
• Controle social
• Equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e autoridades
• Diálogo interinstitucional
• Cooperação interfederativa, com respeito às normas emanadas pelas agências
• Respeito à competência de cada ente na proposição normas legais

O documento aprovado no Encontro ressalta que “a manutenção de um ambiente estável, evitando alterações e projetos de lei casuísticos e com conteúdo de ataque à autonomia e à independência das agências, trará cenário desejável para a estabilidade dos setores regulados e agregará confiabilidade social à regulação”.

Ao final da Carta, a Abar reafirma sua disposição para o diálogo permanente, “na expectativa de contribuir para a consolidação de um modelo regulatório que garanta, ao investidor, estabilidade e previsibilidade, e, ao cidadão, serviços públicos eficientes, de qualidade e a preços justos”.

Lei a Carta da Regulação Brasileira na íntegra aqui. 

Agência Goiana de Regulação (AGR) – Governo de Goiás, com Assessoria de Comunicação da Abar