Legenda: Caberá à Agência Goiana de Regulação zelar pelo contrato do município com prestadoras de serviços e, entre outras atribuições, fiscalizar cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) será o ente regulador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Águas Lindas de Goiás, na região do Entorno de Brasília. Convênio nesse sentido foi assinado na sexta-feira (17/12) pelo presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, e o prefeito de Águas Lindas, Lucas de Carvalho Antonietti. O objetivo é garantir que a população local conte com serviços adequados de saneamento básico.

A indicação de uma agência reguladora é exigência legal para a celebração de contratos dos municípios com os prestadores de serviços. No caso de Águas Lindas, o Contrato de Prestação de Serviços Públicos e Exploração de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário foi firmado com as empresas Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Além do contrato, o convênio de Águas Lindas com a AGR tem, ainda, como base o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e foi autorizado pelo Decreto Municipal 1412, de abril deste ano.

Pelo convênio, fica a AGR responsável por zelar pela execução do contrato com as empresas prestadoras, de forma a assegurar a eficiência nos serviços; fiscalizar o cumprimento das metas de expansão e melhorias dos serviços constantes no plano municipal; apresentar relatórios das atividades de regulação periodicamente; definir tarifas dos serviços; analisar propostas de revisão tarifária; responder a manifestações e solicitações do município; e aplicar penalidades cabíveis em caso de irregularidades, repassando 25% do valor ao município.

A AGR também será responsável por atender manifestações de usuários de Águas Lindas, caso eles não encontrem soluções para suas queixas junto às ouvidorias das empresas prestadoras dos serviços, ou seja, da Saneago e da Caesb. Esse atendimento será feito pela Ouvidoria Setorial da AGR.

Ao município de Águas Lindas caberá, entre outras atribuições, definir e encaminhar as metas para a execução dos serviços à AGR; manifestar-se sobre medidas sugeridas pela AGR para correção de irregularidades; acompanhar os procedimentos de revisão tarifária; propor medidas para regulamentar a prestação dos serviços visando melhorar a qualidade e também a relação entre as prestadoras e os usuários; e garantir a participação da AGR na discussão de projetos de normatização que influenciem na prestação dos serviços de saneamento.

O convênio, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), terá a mesma duração do contrato firmado entre Águas Lindas e as empresas prestadoras dos serviços.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás