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Programa de incentivo à regularização fiscal entrou em vigor no início do mês. Oportunidade para quem está inadimplente junto à autarquia responsável por regular, controlar e fiscalizar serviços públicos negociar, renegociar e quitar os débitos com facilidades e parcelamento em até 180 vezes

O programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) pode beneficiar até 3 mil empresas e 1.500 pessoas físicas que operam nos diferentes setores de serviços públicos regulados pela autarquia, entre eles o de saneamento básico e o de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Atualmente, o órgão possui um estoque de dívidas negociáveis de cerca de R$ 63 milhões. O Refis da AGR terá vigência de 120 dias, ou seja, até 31 de março. 

De acordo com o presidente Marcelo Nunes de Oliveira, o Refis traz facilidades ao contribuinte, como a redução de 100% nos juros, de 98% nas multas e na atualização monetária e, no caso dos créditos não tributários, 30% de desconto no valor principal da dívida. “Mas, além disso, o Refis oferece parcelamento de até 180 vezes, enquanto que fora do Refis a lei permite um parcelamento de apenas seis vezes”, observou. 

Os interessados em aproveitar a oportunidade criada pelo Governo de Goiás com o Refis da AGR devem, primeiro, atualizar o cadastro junto à Agência de Regulação, no site www.agr.go.gov.br, enviando toda a documentação exigida. Depois do cadastro atualizado, deve ligar para a Ouvidoria Setorial da AGR, no 0800 704 3200, e agendar o atendimento presencial para a negociação, renegociação ou quitação dos débitos junto à Gerência de Finanças e Dívida Ativa, que funciona no 3º andar da autarquia, na Avenida Goiás, 305, Edifício Visconde de Mauá, Centro de Goiânia. 

A adesão ao Refis será formalizada mediante termo de adesão cuja assinatura está condicionada ao pagamento à vista ou da primeira parcela negociada. Os pagamentos das demais parcelas serão feitos por meio de Dare emitido pela AGR, conforme prevê a Lei 21.188/2021, a Lei do Refis, sancionada no dia 30 de novembro pelo governador Ronaldo Caiado. 

Até o momento, a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR já formalizou 31 adesões ao programa. Uma dessas adesões, a primeira delas, foi do empresário Edvaldo Loures da Silva, proprietário da Terra Brasil Turismo, de Goianésia. Segundo Edvaldo, a pandemia impactou substancialmente suas atividades e dos demais operadores do transporte para o turismo e os prejuízos no ano passado foram grandes. “Aguardei muito o Refis, porque sem a certidão de regularidade da AGR não pude desenvolver as atividades”, afirmou. “Estou bastante aliviado e feliz. Ninguém quer trabalhar na irregularidade, e espero que todos os colegas possam aproveitar essa oportunidade e regularizar a situação junto à AGR”, completou.

Os atendimentos são agendados, em atendimento às recomendações das autoridades sanitárias e de saúde como medida para se evitar a propagação do coronavírus. 

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)