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Termo foi assinado nesta quinta-feira (02/09) e permitirá que tanto a Agência quanto os prestadores de serviços recorram à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem para a solução de conflitos

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) firmou, nesta quinta-feira (02/09), termo de cooperação técnica com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de aprimorar a atuação dos dois órgãos na resolução consensual de conflitos envolvendo bens e serviços públicos e demais parcerias público-privadas. Pela cooperação, a AGR e os prestadores de serviços por ela regulados poderão recorrer à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA), para dirimir conflitos quanto à análise de questões contratuais.

Entre outros objetivos do termo de cooperação, assinado pela procuradora-geral do Estado, Juliana Pereira Diniz Prudente, pela gerente da Câmara de Conciliação, procuradora Patrícia Vieira Junker, e o presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, estão, também, a prevenção e resolução de conflitos envolvendo inadimplemento contratual e requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante intercâmbio de informações, base de dados e suporte técnico-operacional nas áreas correspondentes.

Segundo a procuradora Patrícia Vieira Junker, a parceria concretiza os principais objetivos da Lei Complementar Estadual 144, de 2018, que “visa transformar a administração pública em uma administração consensual, transparente e participativa, que busca soluções negociadas e que objetiva amenizar os conflitos e disputas que surjam no âmbito do Estado de Goiás em virtude da atuação do próprio Estado”. Ela ressalta que a CCMA se coloca à disposição da AGR para o que for preciso.

Patrícia Junker destaca que a AGR poderá usar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem em contexto coletivizado, seja por meio de mediação coletiva, seja de prestação de serviços públicos, de caráter prestacional ou não. “Essa cooperação permitirá tratar de modo coletivizado controvérsias que tenham caráter de repetição ou que tenham tendência de massificação”, observa. 

Conforme o documento, os dois órgãos do Governo de Goiás deverão viabilizar a troca de informações de maneira ágil e sistemática, com compartilhamento de dados e documentos, observadas as políticas de segurança de cada instituição. Serão desenvolvidas ações conjuntas e articuladas definidas em um plano de trabalho. A cooperação tem duração de 60 meses.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE tem como atribuições, atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Pública; decidir conflitos instaurados entre entes da Administração Estadual; sugerir ao procurador-geral do Estado a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; e dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado de Goiás. 

E, ainda: avaliar, com exclusividade, a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Administração estadual; promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários; incentivar e promover, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estejam sendo executadas de forma irregular, de modo a fomentar o “licenciamento de regularização” ou “licenciamento corretivo”.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás