Constituição da República Federativa do Brasil – (Art. 37, X, XI, XIII; Art. 39, § 5º, 6º e 8º).

Constituição do Estado de Goiás –  (Art. 92, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XXV, Art. 94, caput, §§ 4º, 5º e 7º, Art. 95 II).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Arts. 141/151)