Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 7.142 de 19 de agosto de 2010 – Delega à Secretária da Segurança Pública, RENATA CHEIM GOMES ROCHA, competência para a prática dos atos que especifica.

– Lei nº 17.090 de 02 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 17.089 de 02 de julho de 2010 – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista e dá outras providências.

– Lei nº 17.082 de 02 de julho de 2010 – Introduz alterações na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.072 de 05 de março de 2010 – Altera o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

– Lei n º 16.902, de 26 de janeiro de 2010 – Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 16.901 de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 16.900 de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de padrões e níveis de subsídios nas carreiras e categorias dos servidores públicos que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 16.897 de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

– Lei nº 16.890 de 13 de janeiro de 2010 – Institui a Política Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás –PROVITA-GO– e seu Conselho Deliberativo –CONDEL/PROVITA-GO–, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial –SEPDE– e dá outras providências.

– Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei nº 16.804 de 26 de novembro de 2009 – Institui, no Estado de Goiás, a Política Pública de Consumo Consciente.

– Lei nº 16.649 de 22 de julho de 2009 – Cria, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.

– Lei nº 16.576 de 16 de junho de 2009 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.

– Lei nº 16.536 de 12 de maio de 2009 –  Institui o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES – e dá outras providências.

– Decreto nº 6.875 de 20 de fevereiro de 2009 – Introduz alterações no Decreto no 6.610, de 3 de abril de 2007.

– Lei nº 16.455 de 31 de dezembro de 2008 – Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 16.386 de 27 de novembro de 2008 – Institui o Programa Estadual de Assistência e Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA-GO, cria o Serviço Estadual de Proteção ao Depoente Especial – SEPDE e dá outras providências.

– Decreto nº 6.779 de 12 de agosto de 2008 – Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.

– Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008 – Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15.695 e 15.696, ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Decreto nº 6.728, de 14 de março de 2008 – Suplemento Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas básicas das Secretarias de Estado que especifica.

– Decreto  nº 6.610, de 03 de abril de 2007 – Delega ao Secretário da Segurança Pública, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER, competência para a prática dos atos que especifica.

– Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

– Lei n.º 15.724, de 29 de junho de 2.006 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Fica extinta, com as respectivas unidades administrativas básicas e complementares centralizadas que lhes são correspondentes, a Agência Goiana do Sistema Prisional. ( Inc. I, art. 1º)

• Passam a denominar-se Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Segurança Pública e Justiça. Inc. II, art.. 1º)

• Cria a Secretaria de Estado da Justiça. ( Inc. III, art.1º);

• Conselho Estadual Anti-Drogas, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Inc. II, art. 1º).

– São transferidas para a Secretaria da Justiça:

• A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e respectivas Gerências, com os cargos correspondentes, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

• A Gerência Executiva de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, com o respectivo cargo;

• As unidades administrativas complementares descentralizadas, constantes do ANEXO XXX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003. (inc.IV, art. 1º)

• Passam a integrar a Secretaria da Justiça:

– O Conselho Estadual dos Direitos Humanos;

– O Conselho Estadual Anti-Drogas;

– O Conselho Penitenciário. (Inc. V. art. 1º).

– Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

– Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006 – Introduz alterações na Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. (PROCON).

• Cria a Gerência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Art. 5º).

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