Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |Organograma 

Legislação:

– Lei n.º 15.490, de 14 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretraia de Segurança Pública e Justiça – SSPJ, e dá outras providências.

– Portaria nº 017/2006/SSPJ – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás em 27 de janeiro de 2006.

– Decreto nº 6.273, de 07 de outubro de 2.005 – Introduz alterações no Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, aprovado pelo Decreto no 6.161, de 03 de junho de 2005, e dá outras providências.

– Decreto nº. 6.249, de 20 de setembro de 2005 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS e dá outras providências.

– Decreto nº. 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o regulamento da Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ.

– Lei º 14.961, de 29 de setembro de 2.004 – Introduz alteração na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999.

• A alínea “d”, inciso XiX, do art. 4º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999, alterada pela Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.”

• Altera a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. (Art.1°).

– Decreto nº. 5.980, de 27 de julho de 2004 – Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás – FUNESP/GO e dá outras providências.

• Define suas competências (Art. 3º).

– Lei nº 14.857, de 22 de julho de 2.004 – Dá nova redação ao Anexo XX Secretaria da Segurança Pública e Justiça altera o quantitativo do Anexo XXVIII – cargos em Comissão de Supervisor, ambos da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências.

– Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2.004 – Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás – GGI – GO.

• Revoga expressamente o Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, que institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás. (Art. 6º)

• Define sua composição (Art. 2º).

– Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2.004 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP e dá outras providências.

– Lei nº 14.727, de 24 de março de 2.004 – Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Cargos de Gerentes e Supervisores.

• Define a estrutura complementar centralizada da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (anexo XX).

– Decreto nº 5.784, de 27 de junho de 2.003, –  Institui o Conselho Especial de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei Delegada nº 5, de 20 de junho de 2003 – Institui as gratificações que especifica e dá outras providências.

• Institui Gratificações a partir de 1º de junho de 2.003 aos policiais civis, militares e bombeiros militares. (inc. I, II, art.1º).

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Transformada em Gerência Executiva o Centro Integrado de Operações Policiais – CIOPS na Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Item 11, alínea “c”, inc. I I, art. 1º)

• Cria unidades administrativas básicas na Secretaria da Segurança Pública e Justiça ; (Alínea “h” , inc. V, art. 1º.)

• Cria a Gerência Executiva dos Direitos Humanos na Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Item 6, alínea “s”, inc. V, art. 1º.)

• Integra na estrutura da Secretaria de Segurança Pública e Justiça os Comandos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro Militar e da Polícia Civil do Estado de Goiás ( inc. XIX artigo 3º.)

– Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002 – Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.

– Decreto nº 5.544, de 22 de janeiro de 2.002 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

– Decreto nº 5.512, de 20 de novembro de 2.001 – Aprova o regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

• Transforma a Superintendência de Justiça em Superintendência de Inteligência (artigo 2º).

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 2.001 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue o Centro penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO.(inc. V, art. 3º)

• Cria a Agência Goiana do Sistema Prisional ( inc. IX art.3º)

• A Superintendência de Justiça e do Sistema Penitenciário da Secretaria da Segurança e Justiça passa a ser denominada Superintendência de Justiça (Art. 16).

• É competência da Secretaria de Segurança Pública e Justiça o sistema prisional.(Art. 29º)

– Decreto nº 5.491, de 03 de outubro de 2.001 – Introduz alteração no artigo 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999.

• São consideradas funções de natureza policial militar e bombeiro militares aquelas exercidas por policial e bombeiro militar na Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ e nos órgãos que lhe são jurisdicionados (Art. 1º).

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