SICAM – Legislação 2013
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Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SICAM
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Legislação:
– Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
