Secretaria de Estado de Indústria e Comércio – SIC

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma 

Legislação:

– Decreto n° 5.868, de 01 de dezembro de 2.003 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio – SIC e revoga o Decreto n° 5.492, de 3 de outubro de 2001.

– Lei Delegada n° 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo XIII – Aprova as unidades administrativas complementares da Secretaria de Indústria e Comércio.

– Decreto no 5.760, de 21 de maio de 2.003 – Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento à Mineração – FUNMINERAL e dá outras providências.

• Cria o Conselho de Fomento a Mineração (art 6°).

• Define a estrutura do Conselho de Fomento à Mineração (art 7°).

– Lei nº 14.389, de 09 de janeiro de 2003 – Altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que cria o Fundo de Fomento à Mineração.

• define que a Superintendência de Geologia e Mineração é a Secretaria Executiva do Fundo e dá outras providências.

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• É criada a Superintendência de Geologia e Mineração (Alínea “f”, inc. V, art 1°).

• Extingue Superintendência de Indústria da Secretaria de Indústria e Comércio (alínea “c” inc. I art 1°).

• Transforma em Gerência Executiva de Comércio Exterior a Superintendência de Comércio Exterior (item 15, alínea “c”, inc. II, art 1°).

• Passa integrar à Secretaria de Indústria e Comércio o Conselho Estadual de Turismo (alínea “a”, inc. VII, art. 1°).

• Jurisdiciona à Secretaria de Indústria e Comércio a Agência Goiana de Turismo – AGETUR (alínea “a” inc. IV art 2°).

• Passa a integrar à Secretaria de Indústria e Comércio o Conselho Estadual de Turismo (alínea “a”, inc. VII, art. 1º).

• Além das competências já previstas em lei, caberá a Secretaria de Indústria e Comércio definir à política de turismo (alínea “g”, inc. I, art. 2º).

– Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001 – Cria a Bolsa Garantia para o fim que especifica.  

– Decreto n° 5.492, de 3 de outubro de 2001 – Aprova o regulamento da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.

– Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2.001 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue a Superintendência de Distritos e Áreas Industriais (alínea “b”, inc. V, art.1°).

• Transfere para a Secretaria de Indústria e Comércio o Conselho de Geologia e Recursos Minerais da Secretaria de Infra-estrutura (alínea “a”, inc. VIII, art.1º).

• Em decorrência das alterações processadas na presente Lei são introduzidas competências (item 2, alínea “a”, inc. VIII, art. 1º).

– Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 – Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR

– Decreto nº 5.258, de 18 de julho de 2000 – Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado, e dá outras providências

– Lei 13.591, de 18 de janeiro de 2000 – Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais  – FUNPRODUZIR e dá outras providências.

Voltar